Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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05/01/2022
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Aprova o Plano Nacional de Igualdade de Género 2021-2025.
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO
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TIPO
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DATA
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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
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Acórdão
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14/10/2022
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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
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Acórdão
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14/10/2022
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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
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Acórdão
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14/10/2022
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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
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Acórdão
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14/10/2022
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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
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Acórdão
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14/10/2022
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Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
Tribunal Constitucional
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Acórdão
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14/10/2022
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