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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministérios das Finanças e dos Transportes)
I
20/03/2024

Aprova o Regime Jurídico das Taxas e Emolumentos aplicáveis ao Subsector de Transportes Terrestres, devidos como contrapartida dos serviços prestados pela Agência Nacional dos Transportes Terrestres. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, especialmente os Decretos Executivos Conjuntos n.º 517/15, de 18 de Agosto, e 198/20, de 7 de Julho.

Legislação
 (Ministérios do Interior, das Finanças e da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
29/09/2023

Estabelece as taxas aplicáveis à emissão do Título do Veículo, institucionalizado pelo Decreto Presidencial n.º 195/22, de 22 de Julho. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto no presente Diploma.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/09/2023

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Actividade Transitária.

Legislação
 (Presidente da República)
I
30/06/2023

Aprova o Plano Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2023-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 169/19, de 21 de Maio, que aprova a Estratégia Nacional de Prevenção e Segurança Rodoviária 2019-2022.

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/04/2023

Estabelece o regime jurídico aplicável ao serviço de busca, assistência e salvamento de aeronaves, embarcações, navios ou engenhos marítimos, e de pessoas em perigo no mar, em terra e águas navegáveis interiores, sob jurisdição nacional. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 89/16, de 21 de Abril, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

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