Acórdão do Tribunal Supremo - Câmara Criminal, n.º 7789, de 3 de Dezembro de 2009

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Acórdão do Tribunal Supremo - Câmara Criminal, n.º 7789, de 3 de Dezembro de 2009   Tribunal Supremo (Câmara Criminal) N.º 7789     Descritores CONDUÇÃO ILEGAL; CRIME DE DESOBEDIÊNCIA

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