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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
04/07/2024

Que altera a Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano. - Revoga as alíneas i) e k) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 38/20, de 11 de Novembro - Lei que aprova o Código Penal Angolano, e a alínea d) do n.º 4 do artigo 445.º do Código Penal.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/07/2024

Que altera a Lei n.º 13/ 15, de 19 de Junho - Lei da Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, e adita os artigos 31.º-A e 165.º -A. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
03/07/2024

Que altera a Lei n.º 19/17, de 25 de Agosto - Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo, e adita o artigo 50.º-A. - Revoga todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
23/12/2022
Da Amnistia.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/07/2022

Sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações. - Revoga a Lei n.° 12/11, de 16 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

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