Legislação

Da Amnistia.

Sobre o Regime Geral das Contra-Ordenações. - Revoga a Lei n.° 12/11, de 16 de Fevereiro, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova o Código do Processo Penal Angolano. - Revoga o Código do Processo Penal de 1929, os diplomas que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam factos regulados pelo presente Código do Processo Penal e toda a legislação que contrarie o presente Diploma, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 26.643, de 28 de Maio de 1939, o Decreto n.º 34.553, de 30 de Abril de 1945, o Decreto 35.007, de 13 de Outubro de 1945, o Decreto-Lei n.º 39.672, de 20 de Maio de 1954, o Decreto-Lei n.º 21/71, de 29 de Janeiro, o Decreto-Lei n.º 292/74, de 28 de Junho, o Decreto-Lei n.º 185/72, de 31 de Maio, a Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, o Decreto n.º 3/76, de 3 de Fevereiro, a Lei n.º 11/77, de 11 de Maio, a Lei n.º 11/82, de 7 de Outubro, o Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 20/88, de 31 de Dezembro, a Lei n.º 23/12, de 14 de Agosto, a Lei n.º 2/14, de 10 de Fevereiro, e a Lei n.º 25/15, de 18 de Setembro.

Aprova o Código Penal Angolano. - Revoga o Código Penal de 1886, os diplomas legais que substituíram qualquer dos seus preceitos e todas as disposições legais que prevejam ou punam factos incriminados pelo presente Código Penal e toda a legislação que contrarie o Código Penal aprovado pela presente Lei, nomeadamente os artigos 1.º a 6.º e o parágrafo único do artigo 10.º da Lei n.º 11/75, de 15 de Dezembro, os artigos 4.º, 7.º, 12.º a 15.º, 17.º, 19.º, 20.º, 22.º, 23.º, 24.º e 33.º do Decreto n.º 231/79, de 26 de Julho, a Lei n.º 4/77, de 25 de Fevereiro, a Lei n.º 23/10, de 3 de Dezembro, o artigo 33.º da Lei n.º 9/81, de 2 de Novembro, os n.os 1 e 3 do artigo 14.º da Lei n.º 16/91, de 11 de Maio, os artigos 25.º a 28.º da Lei n.º 23/91, de 15 de Junho, os artigos 1275.º a 1278.º do Código de Processo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44.129, de 28 de Dezembro de 1961, os artigos 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º e 40.º da Lei n.º 3/10, de 29 de Março, e a Lei n.º 3/14, de 10 de Fevereiro.

Das Acções Encobertas para Fins de Prevenção e Investigação Criminal.

Acorda em conferência, em nome do povo, no Plenário do Tribunal Constitucional, quanto às obrigações internacionais, ao modelo Processual Penal da Constituição, e às inconstitucionalidades do Estado Angolano.

Aprova o Plano de Acção Nacional para prevenir e combater o Tráfico de Seres Humanos em Angola.

Aprova a Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, do Financiamento do Terrorismo e da Proliferação de Armas de Destruição em Massa. - Revoga a Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, sobre o Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Da Videovigilância.

De Protecção das Vítimas, Testemunhas e Arguidos Colaboradores em Processo Penal.

Reduz por comutação para 6 meses de prisão as penas aplicadas pela 14.ª Secção do Tribunal Provincial de Luanda no Processo n.º 058/16-D a Celestino Ferreira Leonardo, David Rufino Essanjo, Domingos Fernando, Francisco Feca, Mário Pinto, Paulo André Tomás Camambala, Raimundo Chiquete e Xavier Fernando, e extingue os efeitos de condenação previstos no n.º 4 do artigo 75.º e no artigo 76.º do Código Penal.

Designa a Procuradoria Geral da República de Angola como Autoridade Central para a Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal e o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos como Autoridade Central para a Cooperação Internacional nas demais matérias jurisdicionais.

Lei sobre a Prevenção e o Combate ao Terrorismo. - Revoga os artigos 62.º a 64.º da Lei n.º 34/11, de 12 de Dezembro, Lei do Combate ao Branqueamento de Capitais e do Financiamento do Terrorismo.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 184/17, de 11 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 137, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico da Direcção Geral do Serviço Penitenciário.

Rectifica o Decreto Presidencial n.º 179/17, de 9 de Agosto, publicado no Diário da República n.º 135, I Série, que aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal.

Aprova o Regulamento do Regime Especial de Carreiras do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova o Regulamento sobre o Regime Disciplinar do Pessoal do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento de Avaliação de Desempenho do Efectivo do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Orgânico do Serviço de Investigação Criminal. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova a criação da Autoridade Nacional para o Controlo de Armas e Desarmamento, abreviadamente designada «ANCAD», entidade responsável pela implementação nacional, acompanhamento e controlo das Convenções e Tratados Internacionais sobre Armas e Desarmamento.

Recurso Extraordinário de Inconstitucionalidade, interposto por MANUEL CHIVONDE BAPTISTA NITO ALVES, do Acórdão prolatado pela 14.ª Secção da Sala dos Crimes Comuns do Tribunal Provincial de Luanda.

Lei de Amnistia.

Aprova o Regulamento que estabelece as condições para a Prevenção do Branqueamento de Capitais e do Financiamento ao Terrorismo.

Aprova a Lei da Actividade de Jogos. - Revoga a Portaria n.º 517/70, de 16 de Outubro, a alínea o) do n.º 1 do artigo 9.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro, e toda a legislação que contrarie o estipulado na presente Lei.

Cria a Comissão Interministerial para Elaboração de um Estudo e Produção de Propostas para Conter e Combater a Violência contra as Crianças e outros Grupos Sociais Vulneráveis, coordenada pelo Ministro de Estado e Chefe da Casa Civil do Presidente da República.