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Fiscal | Aduaneiro
10/03/2023
Fiscal | Administração Tributária
07/03/2023
Fiscal | Administração Tributária
03/03/2023
Fiscal | Administração Tributária
27/02/2023
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
13/02/2023
Fiscal | Administração Tributária
19/01/2023
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
13/03/2023

Aprova as recomendações resultantes da apreciação e discussão do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
13/03/2023

Que aprova o Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2023. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, suspende o artigo 503.° do Código Aduaneiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 5/06, de 4 de Outubro, os artigos 48.° e 66.° da Pauta Aduaneira, aprovada pelo Decreto Legislativo Presidencial n.° 10/19, de 29 de Novembro, e o n.° 2 do artigo 9.° do Código do Imposto sobre os Rendimentos do Trabalho, aprovado pela Lei n.° 18/14, de 22 de Outubro, bem corno o artigo 50.° da Lei n.° 5/16, de 17 de Maio, que aprova a Lei da Actividade de Jogos.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
09/03/2023

De Autorização Legislativa sobre o Regime Fiscal Aplicável Concessão Petrolífera da Zona Marítima de Cabinda - Bloco 0.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
22/08/2022

Que altera o Código de Imposto Industrial.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
19/08/2022
Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução Trimestral do Orçamento Geral do Estado referente ao IV Trimestre do Exercício Económico de 2021.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Obrigações Fiscais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Procedimento e Processo Tributário
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Tribunal Constitucional
Acórdão