Legislação
(Presidente da República)
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I
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18/08/2023
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Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2024-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 195/21, 18 de Agosto, que aprova as Regras para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico 2022 e o quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2025, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
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