Detalhe de Canal

Aprova a Cativação das Despesas do Orçamento Geral do Estado de 2023, com vista a adequar a trajectória de realização de despesas públicas ao actual contexto de arrecadação de receitas.

Aprova as Instruções para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024 e do Quadro de Despesa de Médio Prazo 2024-2027. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 195/21, 18 de Agosto, que aprova as Regras para a Elaboração do Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico 2022 e o quadro de Despesa de Médio Prazo 2023-2025, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Estabelece o regime juridico aplicável à emissão de facturas/recibos por parte de adquirentes de bens e serviços, em substituição dos seus fornecedores, transmitentes de bens ou serviços.

Aprova as recomendações resultantes da apresentação do Relatório de Execução do Orçamento Geral de Estado referente ao II Trimestre do Exercício Económico de 2022.

Aprova o Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 232/19, de 22 de Julho, bem como o n.° 4 do artigo 9.° do Decreto Presidencial n.° 245/21, de 4 de Outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Atribuição do Número de Identificação Fiscal, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.