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46 registo(s)
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Lista
Pauta Aduaneira - Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24, de 3 de Janeiro
Orçamento Geral do Estado para 2024 - Lei n.º 15/23, de 29 de Dezembro
Regime Jurídico da Auto-Facturação - Decreto Presidencial n.º 144/23, de 29 de Junho
Selos Fiscais de Alta Segurança - Decreto Executivo n.º 64/23 de 12 de Maio
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica do Procedimento Tributário e Processo de Execução Fiscal - Decreto Presidencial n.º 95/23, de 6 de Abril
Código dos Benefícios Fiscais - Lei n.º 8/22, de 14 de Abril
Regime Jurídico da atribuição, composição e utilização do Número de Identificação Fiscal (NIF) - Decreto Presidencial n.º 245/21, de 4 de Outubro (alterado pelo Decreto Presidencial n.° 95/23, de 6 de Abril)
Regras sobre a Inscrição, Avaliação e Reavaliação de Imóveis - Decreto Presidencial n.º 191/21 de 10 de Agosto
Lei do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 16/21, de 19 de Julho
Regras e procedimentos para operações cambiais destinadas à liquidação de importações e exportações de mercadoria - Aviso n.º 4/21, de 14 de Abril
Lei Das Zonas Francas - Lei n.º 35/20, de 12 de Outubro
Lei do Imposto sobre os Veículos Motorizados - Lei n.º 24/20 de 13 de Julho (Alterado pela Lei n.º 15/23 de 29 de Dezembro)
Código do Imposto Predial - Lei n.º 20/20, de 9 de Julho
Lei do Regime das Taxas das Autarquias Locais - Lei n.º 12/20, de 14 de Maio
Pauta Aduaneira - Decreto Legislativo Presidencial n.º 10/19, de 29 de Novembro (Revogado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/24 de 3 de Janeiro)
Código do Imposto Especial de Consumo - Lei n.º 8/19, de 24 de Abril (Revogado pela Lei n.º 16/21, de 19 de Julho)
Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado - Lei n.º 7/19, de 24 de Abril (alterado pela Lei n.º 14/23, de 28 de Dezembro)
Regulamento da Cadeia Comercial de Oferta de Bens da Cesta Básica e outros Bens Prioritários de Origem Nacional - Decreto Presidencial n.º 23/19, de 14 de Janeiro
Regime das Facturas e dos Documentos Equivalentes - Decreto Presidencial n.° 292/18, de 3 de Dezembro
Regulamento do Sistema de Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Presidencial n.° 223/18, de 26 de Setembro
Normas sobre a Arrecadação de Receitas Públicas - Decreto Executivo n.° 365/17, de 27 de Julho (Revogado pelo Decreto Presidencial n.º 223/18, de 26 de Setembro)
Regime Jurídico da Comunicação e Tramitação Electrónica dos Procedimentos Tributários - Decreto Presidencial n.° 232/19, de 22 de Julho
Procedimentos Administrativos de Licenciamento de Importações, Exportações e Reexportações - Decreto Presidencial 75/17, de 7 de Abril
Regulamento da Lei do Mecenato - Decreto Presidencial n.° 195/15, de 7 de Outubro
Código do Processo Tributário - Lei n.º 22/14, de 5 de Dezembro
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