Detalhe de Canal

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB», e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de € 343 630 592,00, que visa o financiamento de 80% do valor do Contrato Comercial de € 297 181 174,00, e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação dos Estados Unidos da América, US EXIM, no valor de € 46 449 418,00, para a execução do projecto de concepção, construção dos apoios, fornecimento e montagem de 186 pontes metálicas do tipo ACROW, autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Africa Finance Corporation, no valor global de até € 84 295 675,09, para o financiamento de 20% do valor do Contrato Comercial de € 74 295 675,09, sendo o valor remanescente de € 10 000 000,00, para apoio à Tesouraria, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 103/24, de 6 de Maio.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as caraterísticas e condições técnicas previstas no presente Diploma, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2023. - Revoga o Decreto Executivo n.º 632/22, de 2 de Dezembro, que aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2022, e demais actos normativos de igual valor hierárquico que o contrariem.

Cria o Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Altera o âmbito de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para se dedicar à gestão de activos financeiros adquiridos ao Banco de Poupança e Crédito e, acessoriamente, à gestão de activos, de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade lhe advenha do seu objecto principal, com vista à sua alienação, bem como à prestação de serviços de recuperação de crédito para toda a banca nacional e redefine o prazo de vigência da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., que passa a ser por tempo indeterminado. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, e toda a legislação que contrarie o presente Despacho Presidencial.