Legislação

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Inglesa Standard Chartered Bank «SCB», e outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de € 343 630 592,00, que visa o financiamento de 80% do valor do Contrato Comercial de € 297 181 174,00, e 100% do prémio de seguro da Agência de Crédito à Exportação dos Estados Unidos da América, US EXIM, no valor de € 46 449 418,00, para a execução do projecto de concepção, construção dos apoios, fornecimento e montagem de 186 pontes metálicas do tipo ACROW, autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Africa Finance Corporation, no valor global de até € 84 295 675,09, para o financiamento de 20% do valor do Contrato Comercial de € 74 295 675,09, sendo o valor remanescente de € 10 000 000,00, para apoio à Tesouraria, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 103/24, de 6 de Maio.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro com as caraterísticas e condições técnicas previstas no presente Diploma, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2023. - Revoga o Decreto Executivo n.º 632/22, de 2 de Dezembro, que aprova as Instruções para o Encerramento do Exercício Financeiro de 2022, e demais actos normativos de igual valor hierárquico que o contrariem.

Cria o Comité de Coordenação da Estratégia Nacional de Inclusão Financeira, coordenado pelo Ministro de Estado para a Coordenação Económica.

Altera o âmbito de actuação da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., para se dedicar à gestão de activos financeiros adquiridos ao Banco de Poupança e Crédito e, acessoriamente, à gestão de activos, de participações financeiras e de patrimónios, cuja titularidade lhe advenha do seu objecto principal, com vista à sua alienação, bem como à prestação de serviços de recuperação de crédito para toda a banca nacional e redefine o prazo de vigência da RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., que passa a ser por tempo indeterminado. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 133/19, de 22 de Julho, e toda a legislação que contrarie o presente Despacho Presidencial.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Contratação de Serviços Especializados de Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano de Angola, relativas aos Exercícios Económicos de 2023, 2024 e 2025, e delega competência ao Presidente do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a adjudicação, a celebração e a assinatura do Contrato. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 70/23, de 14 de Abril.

Aprova o Regulamento sobre a Organização e Funcionamento do Jogo de Rifas. - Revoga o Decreto Executivo n.º 150/11, de 28 de Setembro.

Aprova o Orçamento da Assembleia Nacional para o Exercício Económico de 2023, com o valor global de Kz: 53 968 612 630,00.

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2023.

Aprova o Fundo Fixo Trienal para os anos 2022/2023/2024, no valor global de USD 100 000 000,00, para o financiamento das obras de emergência.

Aprova a celebração da Adenda ao Contrato de Reparação dos Pavimentos em Zonas Pontuais, Bermas das Pistas e Caminhos de Circulação do Aeroporto Internacional 4 de Fevereiro, no valor de Kz:5 933 370 893,93, com a utilização dos recursos próprios do Sector, para o efeito, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a homologação da Adenda do Contrato com a Empresa Mota Engil, Angola, S.A.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar, no montante de Kz: 8 392 206 464,46, para o pagamento das despesas relacionadas com os 5 projectos em curso na Unidade Orçamental - Governo Provincial da Lunda-Sul.

Aprova o regime de comparticipação nos custos das acções de desminagem realizadas pelo Instituto Nacional de Desminagem. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo de Financiamento estruturado pela instituição financeira Deutsche Bank AG a ser celebrado pela República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, no valor global de USD 275 000 000,00, com cobertura da Corporação Financeira de Desenvolvimento Internacional dos Estados Unidos/United States International Development Finance Corporation «DFC», para a implementação do Projecto de Expansão do Sistema de Abastecimento de Água na Província do Cunene - (Cunene Fase II), e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com ele relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio Bancário, representado pelos Bancos Unicredit e Commerzbank, no valor global de € 1 380 000 000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes» para o financiamento de 85% do valor do contrato comercial, 100% do prémio de seguro da «Euler Hermes» e da comissão de gestão, 100% dos juros durante o período de construção, 100% das comissões de imobilização para a materialização do projecto de fornecimento, montagem e comissionamento dos equipamentos electromecânicos, para a implantação do Aproveitamento Hidroeléctrico de Caculo Cabaça, aprova o Acordo de Financiamento, no valor global de €139 000 000,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Alemã «Euler Hermes», entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o Consórcio Bancário, representado pelos Bancos Unicredit e Commerzbank, para o financiamento do down payment no valor de até 10% do contrato comercial relativo ao projecto, incluindo 100% do prémio de seguro da «Euler Hermes» e 100% dos juros durante o período de construção, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação com ele relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Aprova a abertura do Crédito Adicional Suplementar no montante de Kz: 2 403 860 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com o Projecto «Estudos de Levantamento Geológico Zona Sul» da Unidade Orçamental - Ministério dos Recursos Minerais, Petróleo e Gás.

Aprova a concessão de duas Garantias do Estado para a celebração dos Acordos Individuais de Financiamento entre o Banco de Desenvolvimento de Angola - BDA, e o Deutsche Bank, S.A.E. (Agente) e o Deutsche Bank S.A.E (Arranjador) e a Agência de Crédito à Exportação de Espanha (CESCE - Compañia Española de Seguros de Crédito a la Exportacion, S.A.), para a cobertura dos Contratos de Importação com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação - ECA, no valor de € 21 233 283,05, e do Contrato de Crédito Comercial, no valor de € 3 622 571,30, para a construção de uma fábrica de produção de Soda Cáustica e Hidroclorito de Cálcio, pertencente à empresa Salinas Calombolo, Limitida, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a emitir as Cartas de Garantia a favor dos referidos Acordos.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 6 000 000 000,00, para as despesas da Unidade Orçamental - Ministério da Agricultura e Pescas.

Autoriza a celebração do Contrato de Abertura da Linha de Crédito entre o Ministério das Finanças e o Banco de Fomento Angola, no valor global de € 125 558 558,30, dos quais € 123 703 013,11, para assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Contrato de Empreitada de Obras Públicas para o Apetrechamento do Hospital Pediátrico do Huambo, adjudicada ao Consórcio de empresas Wedo Developments, Limited, Opaia Construções, Limitada e IDC Internacional Trading DMCC, e valor de € 1 855 545,19, equivalente em Kwanzas, para a fiscalização da referida Empreitada, adjudicada à empresa DAR ANGOLA - Consultoria, Limitada, e autoriza a Ministra das Finanças, em nome e em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, a assinar o mencionado Contrato, bem como toda a documentação relacionada com o mesmo.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira inglesa Standard Chartered Bank e outras instituições financeiras identificadas no referido Acordo, no valor global de USD 459 231 217,25, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Inglesa - UKEF, para o financiamento de 95% do valor do Contrato Comercial e 100% do prémio de seguro da UKEF, para a materialização do Projecto Integrado de Obras de Emergência na Província de Benguela, e o Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a mesma instituição financeira inglesa, bem como outras instituições financeiras identificadas no Acordo de Financiamento, no valor global de USD 23 218 082,12, para o financiamento do down payment do referido Contrato Comercial e 100% da taxa de mitigação do risco, e delega poderes à Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos.

Autoriza o reequilíbrio financeiro para a actualização da despesa de contratação da empreitada para a construção da Basílica de Nossa Senhora da Muxima e áreas externas contíguas no valor global de Kz: 76 489 254 685,52, com o Agrupamento de empresas Somague Angola, S.A/Griner Engenharia, S.A. e respectiva fiscalização no valor global de Kz: 1 180 528 715,58, com a empresa Dar Angola Consultoria, Limitada, e autoriza o Director do Gabinete de Obras Especiais, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 24 000 000 000,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a reabilitação e expansão das infra-estruturas de apoio à gestão da Reserva Estratégica Alimentar.

Aprova a reestruturação do Projecto de Apoio ao Crédito - PAC, integrado no PRODESI. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 159/19, de 17 de Maio, que aprova o Projecto de Apoio ao Crédito.

Aprova o Regulamento sobre o Procedimento de Elaboração, Execução, Monitorização, Avaliação e Revisão da Programação Macroeconómica Executiva.

Que aprova o Código dos Benefícios Fiscais. - Revoga os benefícios fiscais que contrariem o disposto na presente Lei, a Lei n.º 13/02, de 15 de Outubro, Lei n.º 14/03, de 18 de Julho, Lei n.º 3/06, de 18 de Janeiro, Lei n.º 30/11, de 13 de Setembro, Lei n.º 6/12, de 18 de Janeiro, Lei n.º 8/12, de 18 de Janeiro, Lei n.º 10/12, de 22 de Março, Lei n.º 21/12, de 30 de Julho, Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Decreto Legislativo Presidencial n.º 1/14, de 13 de Outubro, e alínea a) do n.º 1 do artigo 13.º do Código do Imposto sobre a Aplicação de Capitais, aprovado pelo Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/14, de 20 de Outubro.