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22/06/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
08/12/2022

Aprova a Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 30/17, de 22 de Fevereiro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma.

Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro.
Legislação
 (Presidente da República)
I
29/07/2019
Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.
Legislação
 (Presidente da República)
I
16/04/2019
Revoga a Resolução n.º 9/96, de 23 de Agosto, que determina que o Governo da República de Angola, através de verba para o efeito inscrita no orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, preste ao cônjuge sobrevivo e filhos menores de determinados heróis nacionais.
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
07/08/2017
Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Civil | Processo Civil
Contratos
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Arrendamento
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Civil | Civil
Tribunal Constitucional
Acórdão
Civil | Civil
Tribunal da Relação de Lisboa
Acórdão
Civil | Civil
Tribunal Supremo
Acórdão