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Civil | Família e Menores 16/03/2022 Angola apresenta plano para erradicar trabalho infantil

Civil | Civil 27/05/2021 Governo aprova regime de responsabilidade dos titulares dos poderes públicos

Civil | Família e Menores 01/06/2020 Pandemia prejudicou promoção dos direitos das crianças

Civil | Família e Menores 20/11/2019 Unicef apoia Angola na protecção dos direitos da criança

Civil | Família e Menores 27/05/2019 Violência contra crianças aumenta em Angola

Civil | Família e Menores 22/06/2017 Angola e Moçambique juntos pelos direitos infanto-juvenis

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto Presidencial n.° 285/22  (Presidente da República)	I	08/12/2022
Aprova a Lista de Trabalhos Proibidos ou Condicionados a Menores. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 30/17, de 22 de Fevereiro, e demais legislação que contrarie o presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 240/19  (Presidente da República)	I	29/07/2019
Aprova o Regulamento sobre a Autenticação de Obras Artísticas e Científicas para fins Comerciais. - Revoga o Decreto n.º 70/07, de 14 de Setembro.
Legislação Decreto Presidencial n.º 239/19  (Presidente da República)	I	29/07/2019
Aprova o Regulamento de Fiscalização dos Direitos de Autor e Conexos.
Legislação Despacho Presidencial n.º 54/19  (Presidente da República)	I	16/04/2019
Revoga a Resolução n.º 9/96, de 23 de Agosto, que determina que o Governo da República de Angola, através de verba para o efeito inscrita no orçamento do Secretariado do Conselho de Ministros, preste ao cônjuge sobrevivo e filhos menores de determinados heróis nacionais.
Legislação Resolução n.º 34/17  (Assembleia Nacional)	I	07/08/2017
Concede autorização para adopção dupla do menor Carlos Alberto Siningeivali Francisco por Denise Paula Fernandes Faria da Rocha e Rogério Miguel Ferreira Nunes.

Civil | Processo Civil Contrato de Cessão de Créditos	Contratos
Civil | Processo Civil Contrato de Aluguer	Contratos
Civil | Processo Civil Contrato de Arrendamento para Habitação	Contratos
Civil | Processo Civil Contrato de Arrendamento para Habitação com Direito de Preferência na Venda ou Dação em Cumprimento	Contratos
Civil | Processo Civil Acordo de Revogação de Contrato de Arrendamento	Contratos
Civil | Civil Contrato de Arrendamento Urbano	Arrendamento

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 837/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	26/06/2024
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 830/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/06/2024
Civil | Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 826/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/05/2024
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 804/2023 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/02/2024
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 788/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/12/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 786/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/11/2023