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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.º 11/23  (Assembleia Nacional)	I	12/10/2023
Sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República. - Revoga a Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto.
Legislação Despacho Presidencial n.º 231/23  (Presidente da República)	I	02/10/2023
Autoriza aos Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado o levantamento, registo e inventariação dos bens imóveis do domínio privado do Estado.
Legislação Decreto Executivo n.º 168/23  (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)	I	17/08/2023
Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Sambizanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Executivo n.º 167/23  (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)	I	17/08/2023
Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Morro da Luz. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação Decreto Presidencial n.º 98/23  (Presidente da República)	I	14/04/2023
Actualiza as regras para a gestão administrativa da Pandemia da COVID-19, delega competência aos Departamentos Ministeriais para o estabelecimento de regras e medidas administrativas de vigilância e controlo sanitário, que se revelem úteis e proporcionais à mitigação do risco. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 241/22, de 7 de Outubro.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 738/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/11/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 726/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 671/2021 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/09/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 625/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/01/2021