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Administrativo e Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
07/11/2023
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
30/10/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
27/09/2023
Administrativo e Administração Pública | Empresas Públicas
10/07/2023
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
21/06/2023
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
28/02/2023
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Códigos
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Código de Processo do Contencioso Administrativo - Lei n.º 33/22, de 1 de Setembro
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Código do Procedimento Administrativo - Lei n.° 31/22, de 30 de Agosto
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Lei De Bases da Função Pública - Lei n.º 26/22 de 22 de Agosto
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Vencimentos-base dos Funcionários Públicos - Decreto Presidencial n.º 133/22, de 7 de Junho
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
12/10/2023
Sobre o Estatuto dos Antigos Presidentes e Vice-Presidentes da República. - Revoga a Lei n.º 16/17, de 17 de Agosto.
Legislação
 (Presidente da República)
I
02/10/2023
Autoriza aos Órgãos da Administração Directa e Indirecta do Estado o levantamento, registo e inventariação dos bens imóveis do domínio privado do Estado.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
17/08/2023
Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Sambizanga. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
17/08/2023
Aprova o Estatuto Orgânico do Pavilhão de Formação Profissional de Artes e Ofícios do Morro da Luz. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.
Legislação
 (Presidente da República)
I
14/04/2023

Actualiza as regras para a gestão administrativa da Pandemia da COVID-19, delega competência aos Departamentos Ministeriais para o estabelecimento de regras e medidas administrativas de vigilância e controlo sanitário, que se revelem úteis e proporcionais à mitigação do risco. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 241/22, de 7 de Outubro.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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Tribunal Constitucional
Acórdão
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