Detalhe de Canal

Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Auditoria, Supervisão e Controlo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à regularização de atrasados resultant es da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados com base na legislação em vigor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro.

Aprova o Acordo de Financiamento, a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e o Export Import Bank of the United States of América (EXIMBANK) na qualidade de mutuante, no valor global de até USD 907 457 623,54, com a instituição financeira ING Capital LCC, na qualidade de agente do EXIMBANK, para o processamento de documentação e instrumentalização da carta de crédito, para a implementação dos projectos de construção das Centrais Fotovoltaicas de Laúca e de Catete, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Estabelece o capital social mínimo aplicável às Instituições Financeiras não Bancárias ligadas à moeda e ao crédito, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola - Revoga o Aviso a° 12/22, de 4 de Maio, bem como toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.