Legislação

Aprova o Regulamento Interno da Direcção de Auditoria, Supervisão e Controlo. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Executivo.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro, destinadas à regularização de atrasados resultant es da execução orçamental de exercícios anteriores devidamente certificados com base na legislação em vigor. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/24, de 2 de Janeiro.

Aprova o Acordo de Financiamento, a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, na qualidade de mutuário, e o Export Import Bank of the United States of América (EXIMBANK) na qualidade de mutuante, no valor global de até USD 907 457 623,54, com a instituição financeira ING Capital LCC, na qualidade de agente do EXIMBANK, para o processamento de documentação e instrumentalização da carta de crédito, para a implementação dos projectos de construção das Centrais Fotovoltaicas de Laúca e de Catete, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar os Acordos de Financiamento e toda a documentação com eles relacionada, em nome e em representação da República de Angola.

Estabelece o capital social mínimo aplicável às Instituições Financeiras não Bancárias ligadas à moeda e ao crédito, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola - Revoga o Aviso a° 12/22, de 4 de Maio, bem como toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Estabelece os requisitos e procedimentos para a constituição de Sociedades de Microcrédito e Sociedades Cooperativas de Crédito, bem como para o registo dos Operadores de Microcrédito. - Revoga toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Estabelece as regras que devem ser observadas na realização de operações cambiais por pessoas singulares. - Revoga o Aviso n.° 5/21, de 14 deAbril, e todas as outras disposições normativas que contrariem o estabelecido no presente Aviso.

Estabelece o regime cambial aplicável ao Sector Mineiro, nomeadamente as entidades que realizam reconhecimento, prospecção, pesquisa, avaliação, exploração, comercialização, lapidação, beneficiamento e refinação de qualquer tipo de minério, quer por agregação de valor ou por mudança de posição pautai do mineral original, bem como a comercialização de minerais ou produtos de origem mineira. - Revoga o Aviso n.° 13/20, de 29 de Maio, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Aprova o Regulamento que define as Regras de Organização e Funcionamento da Sandbox Regulatória.

Estabelece o capital social mínimo das Instituições Financeiras Bancárias sob a supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga o Aviso n.º 2/18, de 2 de Março, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Institui o Mecanismo de Assistência de Liquidez no Sistema de Pagamentos em Tempo Real.

Estabelece as regras aplicáveis às entidades que exerçam as actividades de Adquirente Não Bancário e de Sub adquirente.

Estabelece o limite da posição cambial e a base de cálculo das Instituições Financeiras Bancárias. - Revoga o Aviso n.º 14/19, de 2 de Dezembro, e a Directiva n.º 07/DSB/DRO/DMA/2018, de 2 de Janeiro de 2019.

Estabelece o capital social e fundos próprios regulamentares mínimos aplicáveis às Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sob supervisão do Banco Nacional Angola. - Revoga o Aviso n.º 8/18, de 29 de Novembro, o Aviso n.º 18/20, de 12 de Agosto, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Estabelece os requisitos e procedimentos para a autorização de constituição de Instituições Financeiras Não Bancárias ligadas à moeda e crédito, sob supervisão do Banco Nacional de Angola. - Revoga o Aviso n.º 7/18, de 29 de Novembro, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Estabelece as regras cambiais específicas aplicáveis às entidades que realizam a Prospecção, Pesquisa, Avaliação, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado, seus derivados, como, condensados e líquidos de Gás Natural Não Associado e Gás Natural Liquefeito e Prestação de Serviços Associados. - Revoga o Aviso n.º 3/21, de 12 de Abril, sobre Regras Cambiais Específicas aplicáveis à Actividade de Prospecção, Pesquisa, Desenvolvimento, Produção e Venda de Gás Natural Não Associado e seus Derivados.

Estabelece as regras específicas aplicáveis a pagamentos ao abrigo dos contratos de seguro e resseguro em que sejam parte as operadoras do Sector de Petróleo e Gás na República de Angola.

Define o limite de saída de numerário ou meios de pagamento ao portador, designadamente «Moeda», aplicável a pessoas singulares, Residentes e Não Residentes Cambiais que atravessam as fronteiras do País, e as situações que exigem aos viajantes o preenchimento de um formulário de declaração de entrada de Moeda no País. - Revoga o Aviso n.º 1/16, de 12 de Abril, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Regula as características das Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, reservadas ao financiamento do Programa de Investimentos Públicos, previstas no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Presidencial n.º 40/22, de 8 de Fevereiro. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula a emissão de Títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento de despesas de capital e antecipação de receitas no âmbito do Orçamento Geral do Estado de 2022. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 40/22, de 8 de Fevereiro, destinadas à Regularização de Atrasados resultantes da execução orçamental de exercícios anteriores, devidamente certificados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto nopresente Diploma.

Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 40/22, de 8 de Fevereiro.

Estabelece as regras e procedimentos operacionais inerentes aos arranjos de pagamentos, a nível do Sistema de Pagamentos de Angola (SPA).

Estabelece as regras específicas aplicáveis às Instituições Financeiras que pretendam expandir as suas actividades por todo o território nacional, mediante a contratação de Agentes Bancários, incluindo para a actividade de intermediação de crédito, bem como a contratação de agentes de pagamentos. - Revoga o Aviso n.º 7/20, de 2 de Abril, e toda a regulamentação que contrarie o disposto no presente Aviso.

Estabelece as regras sobre o acesso à actividade de Prestação de Serviços de Pagamento, sob a supervisão do Banco Nacional de Angola, no âmbito do Sistema de Pagamentos de Angola. - Revoga o Aviso n.o 5/14, de 1 de Outubro, e o Aviso n.o 7/17, de 12 de Setembro.