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Desporto | Legislação
Lei n.º 7 /24
17/06/2024
Desporto | Legislação
Lei n.º 1/24
06/03/2024
Desporto | Legislação
Portaria n.º 1/2024
26/01/2024
Desporto | Legislação
Lei n.º 12/22
19/05/2022
Desporto | Legislação
Decreto Executivo n.º 225/20
29/10/2020
Desporto | Legislação
Decreto Executivo n.º 254/20
20/10/2020
Desporto | Legislação
Decreto Presidencial n.º 238/19
29/07/2019
Desporto | Legislação
Decreto Presidencial n.º 151/19
15/05/2019
Desporto | Legislação
Decreto Presidencial n.º 153/19
15/05/2019
Desporto | Legislação
Despacho n.º 244/17
22/05/2017
Desporto | Legislação
Decreto Executivo Conjunto n.º 270/17
28/04/2017
Desporto | Legislação
Decreto Executivo n.º 484/16
28/12/2016
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