Legislação

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais referente ao Carnaval e ao primeiro dia da Quaresma.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações do pessoal do Regime Geral da Administração Pública.

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, no dia 26 de dezembro de 2023, durante todo o dia.

Estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e, bem assim, o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Aprova o Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Pessoal do Instituto da Biblioteca Nacional de Cabo Verde doravante (BNCV).

Estabelece os requisitos a que devem obedecer os documentos eletrónicos a emitir pelos serviços da Administração Pública, as condições de apresentação dos requerimentos, nos portais e sítios na Internet dos serviços da Administração Pública e aprova model

Republicação da Resolução nº 59/2022 que aprova a agenda estratégica para a Modernização do Estado e da Administração Pública 2022-2025.