Legislação

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2020.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2020.

Aprova a Subsidiação de Habitação a Jovens e Pessoas com Deficiência inscritas no cadastro social único.

Autoriza o Ministro das Finanças para, em representação do Estado de Cabo Verde, proceder a alienação direta de uma moradia, situada em Terra Branca.

Define e aprova o auto de notificação de ocorrência.

Aprova os valores dos coeficientes de revalorização a serem aplicados na atualização das remunerações anuais para a determinação da remuneração de referência (RR), que serve de base de cálculo das pensões de velhice e invalidez do regime da proteção social obrigatória durante o ano 2020.

Regula as condições gerais de realojamento dos agregados familiares residentes nos assentamentos informais dos Bairros de Alto Santa Cruz, Alto São João na Ilha do Sal, da zona norte consolidada e da zona Sul do Bairro da Boa Esperança e Farinação na Ilha da Boavista.

Procede a primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2009, de 20 de abril, que estabelece o regime aplicável ao licenciamento de redes e estações de radiocomunicações e a fiscalização da instalação das referidas estações e da utilização do espectro radioelétrico.

Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial nº 123, I Série, de 10 de dezembro de 2019, referente ao Decreto-Lei n.º 54/2019.

Procede a aprovação do PCCS - Plano de Cargos, Carreiras e Salários do pessoal do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, abreviadamente designado por IGQPI.

Aprova, para ratificação, a Emenda de Kigali ao Protocolo de Montreal sobre Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono.

Cria a Comissão Organizadora Receção da Décima Quarta Edição da Regata “The Ocean Race”.

Cria o Comissariado Nacional da Expo Dubai 2020.

Autoriza a transferência de verbas dos Gabinetes do Primeiro-Ministro e do Ministro dos Assuntos Parlamentares e da Presidência do Conselho de Ministros para o Ministério do Desporto.

Aprova o Acordo de empréstimo celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD).

Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 de dezembro de 2019, durante todo o dia, e 31 de dezembro de 2019, a partir de 12h:00.

Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Acordo de Parceria e Financiamento entre a Direção Geral do Emprego, Formação Profissional e Estágios Profissionais (DGEFPEP) e o Centro de Energias Renováveis e Manutenção Industrial (CERMI), com o objetivo de materialização dos projetos de formação.

Regula o regime jurídico de fixação e atualização da estrutura das tarifas áreas aplicáveis no transporte aéreo regular doméstico de passageiros.

Aprova a minuta de adenda ao Contrato de Concessão de Licença para a Exploração de Jogo de Fortuna ou Azar a sociedade comercial Casino Royal, S.A.

Autoriza a admissão na Administração Pública, para recrutamento de um Técnico, para a Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS).

Atribui ao Cidadão Carlos Alberto Oliveira Afonso, um complemento de pensão no valor de 67.500$00 (sessenta e sete mil e quinhentos escudos) mensal.

Procede a aprovação do Regulamento Orgânico do Instituto de Gestão da Qualidade e da Propriedade Intelectual, abreviadamente designado por IGQPI.

Cria a Universidade Técnica do Atlântico e aprova os respetivos Estatutos.

Estabelece as Bases da Concessão de Serviço Público Aeroportuário.

Define o regime sancionatório aplicável ao desenvolvimento das atividades de financiamento colaborativo.