Legislação

Retifica a publicação feita de forma inexata, no Boletim Oficial n.º 22, I Série, de 26 de março de 2025, referente a Resolução n.º 16/2025 que delega na Agência Nacional de Água e Saneamento (ANAS) as competências necessárias para, enquanto entidade adjudicante, celebrar contratos e realizar despesas associadas à implementação do Projeto de Energia Renovável em Cabo Verde, Componente 2: Reforço da capacidade de produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água.

Mandata os Ministros das Finanças, do Mar e do Turismo e Transportes para adotarem as medidas necessárias à concretização do processo de aquisição e consequente contração pública, por via de concurso público internacional, de um estaleiro naval para o design de um projeto de construção e construção de um Navio Ro-Ro de passageiros e carga para o tráfego inter-ilhas em Cabo Verde.

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 5/2004, de 16 de fevereiro, que aprova as Bases de aplicação do Sistema de Proteção Social Obrigatória.

Aprova a Conta Geral do Estado, referente ao exercício económico do ano de 2022.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 26 de março de 2025 e seguintes.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 47/X/2025, de 13 de março, que cria a Comissão Nacional Organizadora das Comemorações do 50.º Aniversário da Independência Nacional.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 20/X/2023, de 24 de março, estabelece o regime jurídico do emprego público, assenta as bases e define os princípios fundamentais da Função Pública e o regime jurídico de constituição, modificação e extinção da relação jurídica de emprego público.

Desdobrada a Conservatória dos Registos do Sal, em duas Conservatórias autónomas, a Conservatória do Registo Civil e a Conservatória dos Registos Predial, Comercial e Automóvel.

Cria o 3º Cartório Notarial na cidade da Praia.

Autoriza o Ministério das Infraestruturas, do Ordenamento do Território e Habitação a realizar as despesas com a celebração de contrato de empreitada, para edificação de monumento à Democracia e Liberdade, na estrada nacional EN1-ST06, localizada na rotunda da Achada Grande da Frente, na Cidade da Praia, Ilha de Santiago.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Estradas de Cabo Verde, E.P.E., para garantia de um empréstimo contraído através de sindicato bancário constituído pela Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., e Banco BAI Cabo Verde.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de março de 2025 e seguintes.

Aprova o Estatuto dos Municípios.

Transfere, a título temporário, para as Delegações da Educação a competência para emitir alvarás de funcionamento provisórios para jardins de infância e creches.

Recomposição do Conselho de Administração do Fundo Soberano de Garantia do Investimento Privado.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 67/2021, de 5 de outubro, que estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério do Turismo e Transportes.

Aprova o Regime Jurídico do Plano Estratégico Nacional Florestal, do Plano de Ação Florestal e dos Planos Específicos de Gestão Florestal, previstos no Regime Geral da Política Florestal.

Fixa o montante da retribuição adicional mensal a ser atribuída ao pessoal de segurança da Polícia Judiciária afeto à Proteção de Individualidades e/ou Altas Entidades.

Regula as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas devidas ao Estado, através do Serviço Florestal ou delegações locais do departamento governamental responsável pela Área Florestal, pelas diversas operações inerentes aos procedimentos relacionados com a prossecução da política florestal e respetiva fiscalização.

Procede à primeira alteração ao Estatuto da Inspeção-Geral do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 55/2018, de 24 de outubro.

Retificação do Decreto Presidencial n.º 07/2025, publicado no Boletim Oficial n.º 22 de 26 de março de 2025.

Condecora com a Ordem do Dragoeiro, Primeiro Grau, as Individualidades que se indicam.

Condecora com a Medalha de Mérito, as Instituições que se indicam.