Legislação

Procede à décima alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

Aprova o Quadro de Referência para a Atenção Integrada à Pequena Infância 2025?2030.

Declara a situação de calamidade nos concelhos de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, localizados na região de Santiago Norte, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas torrenciais ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025.

Autoriza a transferência de verbas entre o Ministério da Administração Interna e o Ministério da Cultura e das Indústrias Criativas, destinada ao reforço do centro de custo editais de Carnaval, à Liga Independente dos Grupos Oficias do Carnaval de São Vicente.

Autoriza a transferência de verbas entre rubricas orçamentais do Ministério da Saúde, visando assegurar o pagamento de compromissos assumidos e a assegurar a regularização das obrigações pendentes junto de terceiros.

Autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval à empresa Maseyka Holdings Investiments, S.A., para garantia de um empréstimo bancário a contrair junto ao Banco Caboverdiano de Negócio S.A.

Define as condições de seleção e atribuição de habitações do parque habitacional do Estado aos agregados de baixo rendimento, classificados nos Grupos I e II do Cadastro Social Único (CSU) e aos agregados jovens inscritos no CSU e classificados nos Grupos III e IV e os agregados jovens não inscritos no CSU.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder um aval à TACV - Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A., para garantia de um crédito bancário junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A.

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, visando o reforço da unidade, por forma a cumprir com compromissos assumidos no âmbito das atividades administrativas e de apoio técnico do Gabinete do Primeiro-Ministro.

Estabelece o regime de moratória para proteção dos créditos das famílias, empresas e demais pessoas coletivas, afetadas pelas inundações ocorridas nas ilhas de São Vicente, Santo Antão e São Nicolau, no dia 11 de agosto de 2025.

Determina a realização das comemorações do 35.º aniversário do Dia da Liberdade e da Democracia.

Desdobra o 3º Cartório Notarial da Praia em dois cartórios notariais, criando-se assim o 4º Cartório Notarial.

Aprova o Programa de Ação Climática e Ambiental em Cabo Verde.

Autoriza a realização de despesas inerentes à celebração do contrato para aquisição de uma perfuradora hidráulica montada sobre camião, três compressores móveis de alta pressão, martelos, brocas e varas de perfuração, um gerador elétrico, uma máquina de s

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 71/2025, de 1 agosto, que reestrutura as Diretivas de Investimentos do Fundo Mais para o ano de 2025.

Voto de Pesar pelo falecimento de Romeu di Lourdis (Carlos Manuel Tavares Lopes).

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Constitui uma Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a Exploração da Concessão do Serviço Público de Transportes Marítimo Interilhas.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 29 de outubro de 2025 e seguintes.

Condecora com a Medalha de Mérito, Segunda Classe, António Augusto Spencer, Nhô Antoninho de Mar Liso.

Condecorando com a Medalha de Mérito, Segunda Classe, os seguintes Grupos Carnavalescos de São Nicolau: Copacabana, Estrela Azul e Brilho da Zona.

Condecorando com a Ordem Amílcar Cabral, Segundo Grau, Osvaldo Aranda de Azevedo (a título póstumo).

Cria a Autoridade Tributária e Aduaneira de Cabo Verde, I.P., e aprova os respetivos Estatutos.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 8 de outubro de 2025 e seguintes.