Legislação

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a proceder à alteração dos prazos de utilização e de amortização das oito operações de crédito da Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A.), garantidas por aval do Estado ao abrigo das Resoluções n.º 100/2024, de 12 de novembro, n.º 112/2024, de 19 de dezembro, n.º 15/2025, de 3 de março, e n.º 58/2024, de 4 de julho.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a cancelar o aval do Estado concedido à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A. (IFH, S.A), ao abrigo da Resolução n.º 100/2024, de 12 de novembro, junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A., e a conceder à mesma entidade um novo aval do Estado destinado a garantir o financiamento para a construção de dezoito habitações sociais na localidade de Achada Tomás, Município do Tarrafal de Santiago.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 1/2026, de 9 de janeiro, que define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Retificando a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 91 de 14 de agosto de 2026, referente aos Decretos Presidenciais Nrs.º 30, 31 e 32/2026.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de António Pedro Alves Lopes, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da Republica de Cabo Verde na Republica Francesa.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Estevão Tavares Vaz, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Italiana.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Arlindo Nascimento do Rosário, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Popular da China.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Hermínio Emanuel da Costa Moniz, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República do Senegal, com residência em Dakar.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Edna Maria Marta Monteiro, no cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde junto do Grão-Ducado do Luxemburgo, com residência no Luxemburgo.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Clara Manuela Delegado Jesus, nos cargos de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Cabo Verde na Confederação Suíça, na Áustria e Representante Permanente junto das Nações Unidas e dos Organismos Internacionais sediados em Genebra e Viena.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de José Pedro Chantre D?Oliveira, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República Federativa do Brasil, com residência em Brasília.

Fixa o número, designação e integração das Comissões Especializadas.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Aprova o Orçamento Retificativo do Orçamento do Estado para o ano económico de 2026.

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 30 e 31 de julho de 2026.

É dada por finda, sob proposta do Governo, a comissão ordinária de serviço de Camilo Querido Leitão da Graça, no cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Cabo Verde na República da Guiné Bissau, com residência em Bissau.

É condecorado com a Medalha de Mérito, terceira classe, Jorge Cólogan y González-Massieu.

É condecorado com a Medalha de Mérito, Primeira Classe, o fisiculturista Evelino Jorge Carvalho Silva “Lino” Rodrigues.

É condecorado com a Medalha de Mérito, Primeira Classe, o pugilista Daniel David Varela de Pina.

É condecorada com a Ordem Amílcar Cabral, Primeiro Grau, a Seleção Nacional de Futebol.

É nomeado, sob proposta do Governo, o Capitão-de-Navio, Silvino Monteiro Chantre, para exercer o cargo de Vice-Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.

Prorroga a vigência da Resolução n.º 95/2026, de 30 de junho, e adapta as medidas transitórias de mitigação tarifária da eletricidade.

É marcada para o dia 15 de novembro de 2026 a realização do primeiro sufrágio para a eleição do Presidente da República.

Aprova a Orgânica do Governo.

Proferido nos autos de fiscalização abstrata sucessiva da Constitucionalidade n.º 2/2018, em que é requerente um Grupo de Deputados à Assembleia Nacional.