Legislação

Autoriza a substituição do beneficiário das garantias emitidas pelo Estado de Cabo Verde aos Transportes Aéreos de Cabo Verde, S.A. (TACV) através do contrato de garantia (“Guarantee”) assinado pela Direção Geral do Tesouro, nos exatos termos negociados com a TRUENOORD YAMUNA LIMITED, em cumprimento da Resolução n.º 8/2025, de 5 de fevereiro, passando a ser beneficiária das referidas garantias a empresa Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A. (LACV).

Requisita trabalhadores Controladores de Tráfego Aéreo da ASA, S.A.

Reconhece a necessidade pública da requisição civil dos Controladores de Tráfego Aéreo, da Empresa Nacional de Aeroportos e Segurança Aérea (ASA, S.A.), entre 07h30 do dia 3 de dezembro e 07h30 do dia 6 do mesmo mês.

Aprova o plano de intervenções para reposição das infraestruturas hidroagrícolas danificadas na sequência das chuvas de 13-14 de novembro de 2025, nos concelhos de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago.

Aprova e Institui a Criação do Barómetro Nacional do Sistema Educativo.

Determina a elaboração do Plano de Desenvolvimento Regional da ilha de Santiago, sob a coordenação do Ministério da Coesão Territorial, de acordo com a Lei n.º 34/X/2023, de 22 de agosto.

Procede à quarta alteração ao Decreto-Regulamentar n.º 12/2013, de 9 de maio, que aprova a delimitação da Reserva Natural Ponta de Sinó da ilha do Sal, pertencente à Rede Nacional das Áreas Protegidas.

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 38/2007, de 5 de novembro, que estabelece o regime das sociedades de advogados.

Institui o suplemento complementar dos Praças em regime de prestação do Serviço Militar Obrigatório.

Estabelece as condições de acesso a garantias pessoais do Estado, para a viabilização da concessão de crédito à habitação própria e permanente a jovens até aos trinta e cinco anos de idade.

Estabelece o regime jurídico do contrato de arrendamento resolúvel, também designado renda resolúvel, sobre prédios urbanos, incluindo frações autónomas, destinados à habitação própria e permanente do arrendatário resolúvel e do seu agregado familiar.

Estabelece o regime das taxas, sobretaxas e demais encargos a cobrar pela Direção de Estrangeiros e Fronteiras, pela prática dos atos administrativos e serviços relacionados com a entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros no território nacional e o controlo de fronteiras.

Procede à regulamentação das taxas de carbono sobre as viagens marítimas e aéreas.

Aprova o plano de recuperação e aumento da resiliência no domínio das infraestruturas rodoviárias, urbanas, edificações públicas e habitação, para os municípios de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, na ilha de Santiago, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025.

Elege os membros das Comissões de Recenseamento Eleitoral no Estrangeiro, cujos nomes se constam da lista que se publica em anexo.

Constituída uma Comissão Parlamentar de Inquérito para Apreciar e Fiscalizar a Eventual violação de Deveres Funcionais, ou uso abusivo dos seus Direitos, Estatuto, Competências, Poderes e Funções, por parte do Deputado Amadeu Fortes Oliveira.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 12 de novembro de 2025 e seguintes.

Autoriza a transferência de verbas entre as rubricas orçamentais do Ministério da Justiça, com vista a assegurar o cumprimento dos compromissos assumidos para a conclusão das obras inerentes à execução do Projeto do Campus da Justiça, enquadrado no Pacote de Infraestruturas Judiciárias.

Concede ao Governo autorização legislativa para aprovar o Código do Processo Administrativo, que regula, designadamente, a tutela jurisdicional efetiva, as partes, os atos processuais, o valor da causa, a ação administrativa, os processos cautelares, os processos urgentes, os recursos jurisdicionais o processo executivo e a arbitragem administrativa.

Aprova os Estatutos da Fundação Cabo-verdiana de Ação Social e Escolar (FICASE).

Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 53/2021, de 6 de agosto, que aprova a Orgânica do Governo.

Procede à décima alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

Aprova o Quadro de Referência para a Atenção Integrada à Pequena Infância 2025?2030.

Declara a situação de calamidade nos concelhos de Tarrafal, São Miguel, Santa Cruz e Santa Catarina, localizados na região de Santiago Norte, em decorrência dos danos provocados pelas chuvas torrenciais ocorridas nos dias 13 e 14 de novembro de 2025.