Legislação

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar Adjacente (POOC_M) da Ilha de Santiago.

Aprova o logótipo do Centro de Estudos Jurídicos e Judiciários (CEJJ, I.P.), e estabelece as normas para seu uso e proteção.

Aprova o Protocolo celebrado entre o Governo da República de Cabo Verde e a Igreja Católica em Cabo Verde, visando à implementação do Acordo entre a República de Cabo Verde e a Santa Sé relativo ao Estatuto Jurídico da Igreja Católica em Cabo Verde, assinado na Cidade da Praia, aos 10 dias do mês de junho de 2013, e aprovado pela Resolução n.º 83/VIII/2013, de 16 de dezembro.

Aprova o Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR) do Pessoal dos Registos, Notariado e Identificação.

São Condecorados as seguintes personalidades: atletas, técnicos, dirigentes e organizações desportivas.

Estabelece as regras e os princípios subjacentes à prestação de serviços públicos por via digital e à prática de atos, por via eletrónica, através do Portal Único, as regras aplicáveis às taxas e demais encargos devidos pela prestação de serviços públicos digitais e integrados do Estado através do Portal Único, e as regras de acesso a dados na posse do Estado, através de consulta eletrónica.

Estabelece o regime jurídico para a taxonomia de sustentabilidade.

Cria a ordem cabo-verdiana dos economistas e gestores de Cabo Verde, designado por OCEG.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 48/X/2025, de 4 de abril, que aprova o Estatuto dos Municípios.

Aprova o regime jurídico de trabalho temporário para estudantes universitário.

Procede à segunda alteração ao Estatuto da Aposentação e da Pensão de Sobrevivência (EAPS), aprovado pela Lei n.º 61/III/89, de 30 de dezembro, alterada pela Lei n.º 39/VIII/2013, de 17 de setembro.

Procede a aprovação do Estatuto do Pessoal, instrumento de gestão dos recursos humanos da Empresa Água de Rega, Sociedade Unipessoal, S.A.

Revoga a portaria conjunta nº 44/2025 de 11 de dezembro e aprova o novo PCFR do pessoal que integra o quadro privativo do INSP e o respetivo quadro de pessoal.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 136/2025, de 4 de dezembro, que autorizada a aquisição, pelo Estado de Cabo Verde, de um navio destinado ao transporte simultâneo de cargas e de passageiros, para assegurar a operação regular e permanente na ligação marítima Brava/Fogo/Brava.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 42/2024, de 13 de maio, que cria e aprova o Projeto de Aceleração do Processo de Disponibilização Integrada de Serviços Digitais do Estado.

Aprova o Plano de Ação para a Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis 2026-2030.

Aprova a Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e Sistemas Alimentares Sustentáveis de Cabo Verde-2035 (ENSANS-2035).

Estabelece a obrigatoriedade de adoção do preço indicativo de referência em vigor no setor da segurança privada, nos contratos celebrados pelos serviços da administração pública central e local do Estado, fundos e serviços autónomos, órgãos de soberania e empresas do setor público empresarial.

Fixa o prazo máximo de pagamento dos compromissos do Estado.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 71/2024, de 30 de agosto, que autoriza a Direção-Geral do Tesouro a conceder um aval do Estado à Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente (AZEEMSV), para garantia de um empréstimo bancário, obtido junto do Banco BAI Cabo Verde, S.A.

Estabelece o Programa de Promoção de Acesso à Habitação a Custos Controlados.

Estabelece o regime jurídico de licenciamento, da declaração de conformidade, abertura, modificação e funcionamento dos Estabelecimentos Prestadores de Cuidados de Saúde (EPCS).

Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.

Fixa o preço indicativo de referência (PIR) para o setor da segurança privada para o biénio 2026-2027.

Aprova a tabela remuneratória do pessoal de segurança privada.