Legislação

Fixa pensão de sobrevivência aos herdeiros hábeis do Combatente da Liberdade da Pátria José Eduardo Leal de Carvalho, reconhecido nesta qualidade pela Resolução n.º 51/IX/2017 de 17 de junho.

Fixa a remuneração da Gestora Executiva do Fundo Autónomo das Pescas.

Define as condições de acesso, fornecimento e utilização de água dessalinizada produzida e/ou distribuída pela entidade gestora, Água de Rega (AdR, SA) no Município de São Domingos, com vista a promover o uso eficiente e sustentável dos recursos hídricos.

Aprova a Estratégia Nacional de Exploração de Inertes - ENEI 2025 - 2030.

Autoriza a transferência de verbas entre projetos a financiar pelo Fundo de Sustentabilidade Social para o Turismo (FSST) e procede à décima primeira alteração à Resolução n.º 12/2022, de 14 de fevereiro, que aprova as Diretivas de Investimentos Turísticos (DIT) para o período 2022-2026.

Concede tolerância de ponto aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, no período de tarde da Quinta-feira Santa, dia 2 de abril de 2026, em todo o território nacional.

Estabelece o Regime Jurídico dos Graus e Diplomas.

Aprova a Tabela Nacional de Incapacidades por Acidentes de Trabalho e Doenças Profissionais.

Aprova a Lista das Doenças Profissionais e a Tabela de Referência das Doenças Profissionais.

Ratificação do Plano Diretor Municipal de Ribeira Grande de Santiago.

Regulamenta os termos, em que o militar na reserva pode ser chamado à efetividade de serviço.

Aprova o Regulamento Geral das Olimpíadas do Desporto Escolar.

Aprova o Regulamento Geral de gestão e funcionamento das residências universitárias em Cabo Verde.

Aprova o Documento Fundador do Museu da Resistência do Campo de Concentração do Tarrafal.

Cria a Comissão Nacional para de Promoção de Cabo Verde no Mundial 2026.

Estabelece os limites do Museu da Resistência do Campo de Concentração do Tarrafal.

Procede à terceira alteração ao Regime Jurídico Geral de Transportes em Veículos Motorizados, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 19/2022, de 10 de junho, e à primeira alteração ao Regulamento dos Veículos Autorizados a Circular, aprovado pelo Decreto-Regulamentar n.º 7/2020, de 4 de junho.

Seleciona o parceiro estratégico que adquirirá as ações representativas de uma percentagem de até 51% do capital social da Cabo Verde Handling, S.A., que constitui o objeto do procedimento de concurso limitado com publicidade internacional em curso, e aprova os instrumentos jurídicos a celebrar entre as Partes.

Procede à primeira alteração à Resolução n.º 66/2025, de 18 de julho, aprova as medidas de gestão dos contratos-programa celebrados com os Municípios, no quadro das Diretivas de Investimentos para o Ambiente 2021-2024.

Autoriza a realização de despesas inerentes à contratação e celebração de contratos resultantes de concursos públicos internacionais destinados ao reforço da produção de energia fotovoltaica para a mobilização de água na ilha de Santiago, revoga a Resolução n.º 16/2025, de 26 de março.

Autoriza a realização de despesa e delega competências ao Parque Tecnológico de Cabo Verde para a celebração do contrato de adesão ao programa Web Summit Spotlight 2026, estabelecendo o modelo de financiamento e criação da Comissão Organizadora do evento.

Designa o Secretariado Nacional para a Ação Climática (SNAC) como Autoridade Nacional Designada junto do Fundo Verde para o Clima.

Aprova o Acordo de Financiamento entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativo ao Programa de Reforma da Governação Eletrónica e da Gestão das Finanças Públicas (E-PFMRP ? Fase II).

Aprova o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Cabo Verde e a UniCredit Bank Áustria AG, para o Financiamento do Projeto “Sistema de Tratamento de Águas Residuais, Recolha, Distribuição e Irrigação da Ilha de Boa Vista.

Aprova os perfis profissionais dos docentes de educação de infância e dos ensinos básico e secundário.