Legislação

Condecorado com a Ordem Amílcar Cabral, Segundo Grau, Felisberto Vieira Lopes (a título póstumo).

Procede à primeira alteração ao Decreto-lei n.º 3/2023, de 12 de janeiro, que cria o Fundo Social designado “Fundo MAIS”.

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 31/2017, de 7 de julho, que estabelece o regime remuneratório aplicável ao pessoal policial da Polícia Nacional.

Determina a reestruturação, com a transferência de parte das atribuições e competências, da Direção de Serviço de Prevenção e Avaliação de Impactes Ambientais, que integra a Direção Nacional de Ambiente do Ministério da Agricultura e Ambiente no que concerne à atribuição de fiscalização nos setores da Agricultura e Ambiente, do Instituto do Turismo no que concerne à inspeção do setor do Turismo, da Entidade Reguladora Independente da Saúde, no que concerne à inspeção dos estabelecimentos de produção, armazenamento e distribuição de alimentos para a Inspeção-Geral das Atividades Económicas.

Estabelece as regras de instalação, funcionamento e registo das entidades que pretendam operar nos Espaços Industriais, nas Zonas Turísticas Especiais e nas Zonas Francas Integradas, sob gestão da Autoridade da Zona Económica Especial Marítima em São Vicente.

Estabelece o regime de acesso ao programa de incentivo à inclusão digital, designado de Programa Conectar Cabo Verde.

Proferido nos Autos de Pedido de Apreciação Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2024, requerida o Presidente da República (PR), tendo por objeto a norma contida no n.º 1 do artigo 5º do ato legislativo da Assembleia Nacional, submetido ao PR para prom

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2024, em que é recorrente Gracindo Andrade dos Santos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2024, em que é recorrente Domingos Gomes Coelho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2024, em que é recorrente Rui Etelvino Filho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2024, em que é recorrente Edenei Lara de Silva e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2024, em que é recorrente Cristiano Fernando de Matos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2024, em que é recorrente Nicola Markovic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2024, em que é recorrente Emerson Lourenço Borges e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2024, em que é recorrente Magno de Paula Trindade e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2024, em que é recorrente Savo Tripcevic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2024, em que é recorrente Gracindo Andrade dos Santos e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2024, em que é recorrente Domingos Gomes Coelho e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 45/2023, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde, destinados ao Serviço Público de Saúde, e aprova a minuta do contrato de fornecimento de medicamentos e outros produtos de saúde a celebrar entre o Ministério da Saúde e a Empresa Nacional de Produtos Farmacêuticos, SARL (EMPROFAC).

Aprova a organização, as estratégias de desenvolvimento, a avaliação, a certificação e o acompanhamento, bem como as matrizes curriculares dos cursos de educação técnico-profissional para jovens e adultos, no âmbito do Programa de Superação Educativa Técnico-Profissional para Jovens e Adultos.

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas e aprova a minuta de contrato de fornecimento medicamentos e outros produtos de saúde entre o Ministério da Saúde e o Laboratórios INPHARMA, S.A.

Classifica o gênero musical Funaná como Património Cultural Imaterial Cabo-verdiano.

Aprova o Acordo de Financiamento celebrado entre a República de Cabo Verde e o Banco Africano de Desenvolvimento (BAD), relativamente ao Programa de Reforma da Governação Eletrónica e da Gestão das Finanças Públicas (E-PFMRP) - Fase I.

Institui o dia 17 de maio como o “Dia Nacional da Peixeira”.