Legislação

Proferida nos autos de Reclamação n.º 5/2026, em que é reclamante o Ministério Público e reclamado o Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 6/2026, em que é recorrente Orlando Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 9/2026, em que é recorrente Pedro Tavares Ribeiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferida nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 9/2026, em que é recorrente Pedro Tavares Ribeiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 4/2022, em que é recorrente Eloisa de Veiga Tomar e recorrido a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo n.º 25/2026, em que é recorrente Igor Edmir Costa Ferreira e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 9/2026, em que é recorrente Pedro Tavares Ribeiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 1/2025, em que é reclamante Adilson dos Santos Costa e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 5/2024, em que é recorrente Belarmino Borges Varela e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos de Recurso Contencioso de Impugnação n.º 17/2026, em que é recorrente Gilson João dos Santos Alves e entidade recorrida a Comissão Nacional de Eleições.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 4/2026, em que é reclamante Maria Teresa Lopes Cabral e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2026, em que é recorrente Igor Octávio Monteiro Rocha e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 5/2026, em que são reclamantes Bernardino Monteiro Ramos e Outros, e reclamado o Tribunal Constitucional.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 11/2025, em que é recorrente Manuel Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 5/2025, em que é reclamante o Ministério Público e reclamado o Tribunal Judicial da Comarca do Tarrafal.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 23/2026, em que é recorrente Luísa Maria Horta Fernandes Mendes de Oliveira e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento.

Proferido nos autos do Processo Anómalo n.º 6/2026, em que é recorrente Gilson João dos Santos Alves e recorrido a Autoridade Reguladora para a Comunicação Social.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 28/2026, em que é recorrente a UNTC-CS e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 18/2026, em que é recorrente Pedro Lima Rocha e recorrido o 2.º Juízo do Tribunal de Trabalho da Comarca da Praia.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 7/2025, em que são reclamantes Odair Roberto dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e reclamado o Tribunal da Relação de Barlavento.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2026, em que é recorrente Pedro Monteiro Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 29/2026, em que é recorrente Francisco José Lima Rocha e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Concede tolerância de ponto, em todo o território nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos Institutos Públicos e das Autarquias Locais, durante o período da tarde, do dia 13 de novembro de 2026.

Revoga os números 3 e 4 do artigo 3º da Portaria n.º 31/2020, de 30 de julho, que regula a distribuição das coimas e multas.

Ordem do Dia da Sessão Plenária de 28 a 29 de outubro de 2026.