5120 registo(s)
DOCUMENTO
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SÉRIE
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DATA
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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18/06/2025
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Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a empresa Tarafo Bay L02, Sociedade Unipessoal S.A.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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18/06/2025
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Aprova a Minuta da Convenção de Estabelecimento a celebrar entre o Estado de Cabo Verde e a Sociedade de Turística e Imobiliária, SA (TURIM, SA).
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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12/06/2025
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Aprova o Acordo de Financiamento Adicional celebrado entre a República de Cabo Verde e a Associação Internacional de Desenvolvimento (AID), bem como do Acordo de Concessão celebrado entre a República de Cabo Verde, o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e a AID, no âmbito do Projeto Capital Humano de Cabo Verde.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2025, em que é recorrente Elisandro Leal Vieira Tavares e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2025, em que são recorrentes Odair dos Santos Chol e Malick Jorge Lopes e Lopes, e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2025, em que é recorrente Adérito Augusto Martins Moreira e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 2/2025, em que Pedro Lima da Rocha requer a fiscalização concreta da inconstitucionalidade por omissão legislativa, tendo como contrapartes a Assembleia Nacional, o Governo e o INPS.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2025, em que é recorrente Edmilson Mendes Gonçalves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2025, em que é recorrente Gary Patrick Silva Alves e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Barlavento.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2025, em que são recorrentes António Tavares de Brito e Euclides de Brito da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2025, em que é recorrente a Cabo Verde Telecom, S.A. e entidade recorrida o Tribunal da Relação de Sotavento.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2025, em que é recorrente Nataniel Mendes da Veiga e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Impugnação de Deliberação tomada por Órgão de Partido Político n.º 3/2025, em que é recorrente Jorge Lima Delgado Lopes e recorrida a Comissão Nacional de Jurisdição e Fiscalização do PAICV.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 9/2015, requerida pelo Procurador-Geral da República, tendo como objeto a norma inserta no artigo 1º da Portaria n. 26/2012, na parte em que determina a alteração do artigo 3º da Portaria n. 63/9.
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Iª Série
(Tribunal Constitucional)
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I
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11/06/2025
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Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2025, em que é recorrente Baltazar Ramos Monteiro e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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10/06/2025
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Autoriza a realização de despesas inerentes à celebração do contrato de empreitada para construção do sistema de adução e distribuição entre Cabouco de Cosco e Cruz em Ribeira Grande de Santo Antão.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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10/06/2025
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Cria o portal transacional de serviços públicos digitais integrados do Estado de Cabo Verde, denominado “Portal Único”, e define as competências da Equipa de Serviço Digital.
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Iª Série
(MINISTÉRIO DO MAR et al.)
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I
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06/06/2025
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Determina a elaboração do Plano de Ordenamento da Orla Costeira e do Mar adjacente (POOC_ M) da ilha da Brava.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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06/06/2025
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Aprova o Código do Imposto sobre a Propriedade de Imóveis (Código do IPI), publicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.
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Iª Série
(Assembleia Nacional)
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I
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06/06/2025
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Aprova o Código do Imposto sobre a Transmissão de Imóveis (Código do ITI), publicado em anexo à presente Lei, da qual faz parte integrante.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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05/06/2025
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Autoriza o Ministério das Finanças a realizar despesas com o Contrato de Adesão ao Digital Development Program da Microsoft.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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04/06/2025
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Aprova as medidas excecionais de apoio financeiro às famílias afetadas e de reabilitação do Centro Comercial de Nova Sintra, na ilha Brava, na sequência do incêndio ocorrido a 26 de março de 2025.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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04/06/2025
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Cria a Autoridade Aeronáutica Militar (AAM) e define as competências, o funcionamento e a sua estrutura.
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Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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04/06/2025
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Define os procedimentos relativos à entrada de navios de guerra estrangeiros em território nacional, à operação de aeronaves de Estado estrangeiras em território nacional e à entrada, permanência e movimentação das forças estrangeiras que se desloquem por via terrestre.
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Iª Série
(Presidência da República)
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I
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04/06/2025
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Retifica a publicação feita de forma inexata no Boletim Oficial n.º 42 I Série, de 27 de maio de 2025, referente ao Decreto-Presidencial n.º 9/2025, de 27 de maio de 2025.
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