Legislação

Define as normas e os procedimentos necessários à execução do Orçamento do Estado para o ano económico de 2025.

Procede à terceira alteração ao Decreto-lei n.º 6/2011, de 31 de janeiro, que regula a organização do Boletim Oficial.

Aprova o Orçamento Privativo da Assembleia Nacional para o ano económico de 2025.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano económico de 2025.

Autoriza o Ministério da Saúde a realizar despesas respeitantes ao contrato de aquisição de serviço para elaboração do Projeto de Arquitetura, Especialidades e Empreitada do Centro Técnico de Instalação e Manutenção de Equipamentos e aprova minuta do respetivo contrato de aquisição de serviço.

Autoriza as transferências de verbas com vista a dar resposta aos pedidos de auxílios, nos termos das Resoluções n.º 85/2024, de 2 de outubro, para o Serviço Nacional de Proteção Civil e Bombeiros (SNPCB) e para a Agência Nacional de Aguas e Saneamento (ANAS).

Procede a atribuição de compensação pecuniária aos trabalhadores da Associação dos Trabalhadores do Sector Agrícola de Justino Lopes.

Autoriza a transferência de verbas entre Ministérios com vista a reprogramação da despesa.

Voto de Pesar pelo falecimento de Júlio Cesar de Carvalho.

Voto de Pesar pelo falecimento de Osvaldo Alcântara Medina Custódio.

Voto de Pesar pelo falecimento de Maria da Luz Freire Andrade Boal.

Cria uma Comissão Eventual de Redação.

Autoriza a transferência de verbas entre as rúbricas orçamentais do Ministério da Justiça, visando a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para a satisfação dos respetivos compromissos.

Declara a entrada faseada em funcionamento do Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e do seu Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP) e a obrigatoriedade de utilização do processo penal eletrónico nos Tribunais, Serviços do Ministério Público e na Polícia Judiciária.

Declara a entrada faseada em funcionamento do Sistema de Informação de Justiça (SIJ) e do seu Subsistema de Informação do Processo Penal (SIPP) e a obrigatoriedade de utilização do processo penal eletrónico na Polícia Nacional.

Ordem do Dia da Sessão Ordinária de 20 de dezembro de 2024.

Cria o Fundo Climático e Ambiental de Cabo Verde e estabelece as bases do respetivo regime jurídico.

Procede à primeira alteração à Lei n.º 22/X/2023, de 18 de abril, que estabelece o Regime Jurídico de Comercialização, Importação, Distribuição e Produção de Plástico de Utilização Única.

Estabelece a estrutura, organização e funcionamento da Direção do Serviço de Saúde das Forças Armadas.

Ordem do dia da Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2024.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2024, em que é recorrente Savo Tripcevic e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 6/2024, em que são recorrentes o Conselho de Administração e o Chefe da Casa Civil, ambos da Presidência da República, e entidade recorrida o Tribunal de Contas.

Autoriza a transferência de dotações orçamentais, entre as rúbricas do Ministério das Infraestruturas, Ordenamento do Território e Habitação, com vista a obtenção de disponibilidade orçamental e financeira para satisfação de compromissos estratégicos.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder aval do Estado à Imobiliária, Fundiária e Habitat, S.A., IFH, para garantia de três empréstimos bancários junto da Caixa Económica de Cabo Verde, S.A (CAIXA).

Concede tolerância de ponto, em todo o Território Nacional, aos funcionários e agentes do Estado, dos institutos públicos e das autarquias locais, nos próximos dias 24 e 31 de dezembro de 2024, durante todo o dia.