Legislação

Suspende a eficácia da Portaria n.º 10/2026, de 10 de fevereiro, que autoriza a cedência definitiva, para fins de interesse público, à EFE ? Sociedade para o Ensino, Formação e Educação, S.A., de um prédio urbano do Estado situado em Achada Santo António, Cidade da Praia.

Aprova a medida de subsidiação de alimentos para gado, no âmbito das medidas de mitigação para o salvamento de gado.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério das Infraestruturas, Habitação e Ordenamento do Território.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Defesa Nacional.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de Funcionamento do Ministério da Reforma do Estado, Poder Local e Descentralização.

Aprova a orgânica do Ministério do Ambiente, Ação Climática e Energia.

Estabelece a estrutura, a organização e as normas de funcionamento do Ministério da Família, Inclusão, Desenvolvimento Social e Trabalho.

Proferido nos autos de apresentação de candidatura ao cargo de Presidente da República, registados sob o n.º 10/2026, em que um grupo de cidadãos propõe a candidatura de Amadeu Fortes Oliveira.

Proferido nos autos de apresentação de candidatura ao cargo de Presidente da República, registado sob o n.º 15/2026, em que um grupo de cidadãos propõe a candidatura de Loisito Tavares de Sousa.

Proferido nos autos de apresentação de candidatura ao cargo de Presidente da República, registado sob o n.º 11/2026, em que um grupo de cidadãos propõe a candidatura de Fernando Rocha Delgado.

Despacho de 21 de setembro de 2026, proferido nos autos de apresentação de candidaturas ao cargo de Presidente da República, registados sob os n.ºs 6 a 16/2026, e respetivo despacho de retificação.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 22/2026, em que é recorrente João da Luz Tavares de Barros Pinto e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 2/2024, em que é reclamante Pedro Carlos Barros Mendes e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Reclamação n.º 1/2025, em que é reclamante Adilson dos Santos Costa e reclamado o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Processo Anómalo n.º 5/2026, em que são reclamantes Bernardino Monteiro Ramos e Outros, e reclamado o Tribunal Constitucional.

Proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 6/2026, em que é recorrente Orlando Gomes e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 27/2026, em que é recorrente Igor Octávio Monteiro Rocha e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 26/2026, em que é recorrente Pedro Monteiro Lopes e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça.

Estabelece um mecanismo excecional de fixação de preço aplicável exclusivamente ao gás butano, de 1 de outubro a 31 de dezembro de 2026.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a conceder uma garantia soberana, na modalidade de aval, à Linhas Aéreas de Cabo Verde, S.A., no âmbito do contrato de locação operacional da aeronave ATR 72-600, com o número de série de fabricante MSN 1829, a celebrar com a AVAP Leasing (Atlantic) Pte. Ltd.

Autoriza o Hospital Dr. Agostinho Neto a realizar despesas respeitantes ao contrato de fornecimento de consumíveis de diálise e aprova a minuta do contrato de fornecimento dos respetivos materiais.

Autoriza a Direção Geral do Tesouro a prorrogar o prazo contratual do aval do Estado concedido à Estradas de Cabo Verde, E.P.E., nos termos da Resolução n.º 18/2025, de 4 de abril, para garantia de um empréstimo contraído através de sindicato bancário constituído pela Caixa Económica de Cabo Verde, SA e Banco BAI Cabo Verde.

Aprova a orgânica da Chefia do Governo.

Aprova o Programa de Incentivos para o Cultivo Protegido - Estufas Agrícolas.

Projeto de Resolução que Procede à primeira alteração à Resolução n.º 99/2025, de 2 de outubro, que autoriza a transferência de verbas do Fundo Nacional de Emergência para a Agência Nacional de Águas e Saneamento.