Legislação

Aprova o Regime Jurídico do Subsistema de Educação Pré-Escolar. - Revoga o Decreto Presidencial n.° 129/17, de 16 de Junho, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2023/2024, para vigorar nas Instituições de Educação e Ensino inseridas nos Subsistemas de Educação Pré-Escolar, Ensino Geral, Ensino Técnico-Profissional, Secundário-Pedagógico, Educação de Adultos e as Modalidades Diferenciadas de Educação.

Cria a Escola Primária denominada Escola Primária n.º 132 - IMEAS, sita no Município de Malanje, Província de Malanje, com 13 salas de aulas, 26 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal da Escola criada.

Cria os Cursos de Licenciatura em Ensino Primário e de Educação de Infância no Instituto Superior de Ciências da Educação de Luanda, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os Planos de Estudos dos cursos criados.

Aprova o Regime Jurídico do Ensino Primário e Secundário do Subsistema de Ensino Geral. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 276/19, de 6 de Setembro, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regime Jurídico das Instituições Privadas e Público-Privadas de Educação Pré-Escolar e de Ensino Primário e Secundário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, designadamente o Decreto Presidencial n.° 207/11, de 2 de Agosto.

Aprova as Normas Curriculares Gerais para os Cursos de Pós-Graduação do Subsistema de Ensino Superior.

Aprova o Regulamento que estabelece as regras e os procedimentos para a criação e o licenciamento de Instituições de Ensino Superior e para a criação de Cursos de Graduação e Pós-Graduação no Subsistema de Ensino Superior. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Executivo n.° 26/11, de 23 de Fevereiro, o Decreto Executivo n.° 27/11, de 23 de Fevereiro, e o Decreto Executivo n.° 29/11, de 3 de Março.

Aprova o Calendário Escolar Nacional para o Ano Lectivo 2022/2023.

Altera os artigos 10.°, 14.°, 17.°, 19.°, 20.°, 21°, 22.°, 24.°, 25.°, 27.°, 29.°, 30.°, 36.° e 58.° do Regulamento Geral de Bolsas de Estudo do Subsistema de Ensino Superior, aprovado pelo Decreto Presidencial n.° 63/20, de 4 de Março, e adita os artigos 10.°-A e 10.°-B. - Revoga as alíneas e) e f) do artigo 17.° e a alínea f) do artigo 36.° do referido Diploma.

Aprova o Regulamento para as Actividades de Controlo, Fiscalização e Verificação das Condições de Organização e Funcionamento das Instituições de Ensino Superior.

Aprova o Regulamento dos Exames Nacionais Piloto para a 6.ª Classe do Ensino Primário e para a 12,ª Classe do Ensino Secundário Geral, para o presente Ano Lectivo 2021/2022, aplicável às Instituições Públicas, Público-Privadas e Privadas de Ensino. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria-Geral.

Cria o Curso de Mestrado em Direito Penal, na Faculdade de Direito da Universidade Católica de Angola, que confere o grau académico de Mestre, e aprova o seu Plano de Estudos.

Cria 7 cursos de graduação, no Instituto Superior Politécnico Crescente, que conferem o grau académico de Licenciado, e aprova os planos de estudos dos cursos criados.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional do Ensino Superior.

Aprova o Regulamento Eleitoral do Instituto Superior de Ciências de Educação de Cabinda.

Cria as Escolas Primárias denominada Escola Primária n.º 20 da Sede - Caála, Escola Primária n.º 21 António Agostinho Neto - Caála e Escola Primária n.º 126 Sunguete - Caála, sitas no Município da Caála, Província do Huambo, com 16 salas de aulas, 32 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria as Escolas Primárias denominadas Escola Primária n.º 100 - Cuilo Velho e Escola Primária n.º 97 - Caluango, sitas no Município do Cuilo, Província da Lunda-Norte, com 19 salas de aulas, 38 turmas, 2 turnos, e aprova o quadro de pessoal das Escolas criadas.

Cria o Curso de Mestrado em Criminologia e Investigação Criminal, na Universidade Óscar Ribas, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o Plano de Estudos do referido Curso.

Cria o Curso de Mestrado em Recursos Minerais e Ambiente - Variante Diamantífera, na Faculdade de Ciências da Universidade Agostinho Neto, que confere o Grau Académico de Mestre, e aprova o plano de Estudos do referido Curso.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Inspecção deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete de Recursos Humanos deste Ministério.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação deste Ministério.

Estabelece os procedimentos aplicáveis à obrigatoriedade de utilização de Selos Fiscais de Alta Segurança.