Legislação

Estabelece as taxas e emolumentos a cobrar pelos serviços prestados pelo Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola (INCFA), relativos à prestação de serviços, outorga de direitos, informações ou documentos inerentes à actividade de transporte ferroviário. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Contrato-Quadro de Prestação de Serviços para a Aquisição de Material Circulante Ferroviário para a Modernização e Actualização Tecnológica das Locomotivas Existentes no modelo GE-U20C, incluindo as respectivas componentes GE-20C, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 24.150.000,00, e o Contrato de Financiamento a ser celebrado entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Export Development Canadá, com o valor global de USD 386.000.000,00, com vista a financiar entre outros, o referido Projecto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Presidencial n.º 55/15, de 12 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico da Empresa Nacional de Ferro de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto n.º 102/05, de 16 de Novembro.

Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Caminhos de Ferro de Moçamedes - CFM, E.P..

Nomeia o Conselho Fiscal da Empresa Caminhos de Ferro de Luanda - CFL, E.P..

Aprova o Contrato-Quadro de Compra e Venda para aquisição de 100 locomotivas de modelo GE C30-ACi, incluindo os respectivos Pacotes GE C30ACi, no valor global em Kwanzas, equivalente a USD 429.505.114,50 e autoriza o Ministério dos Transportes a celebrar o referido contrato com a empresa AEnergia, S.A., o Ministro das Finanças a conceder créditos orçamentais necessários e a proceder ao enquadramento do projecto na linha de crédito do Eximbank dos Estados Unidos da América e o Ministro do Planeamento e do Desenvolvimento Territorial a proceder a abertura do projecto no Programa de Investimentos Públicos do ano de 2015.

Indica um grupo para integrar o Comité Conjunto de Transporte Ferroviário, criado nos termos do Acordo de Transporte Ferroviário Transfronteiriço assinado entre o Executivo da República de Angola e o Governo da República da Zâmbia, coordenado por Júlio Bango Joaquim, Director Geral do Instituto Nacional dos Caminhos de Ferro de Angola.

Aprova os Modelos de Licença para o Exercício da Actividade de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário (Mod. 7) e o de Requerimento para Emissão de Licença de Acesso à Actividade de Prestação de Serviços de Transporte Ferroviário (Mod. 35).

Concernente ao regime de repartição das receitas resultantes das rendas pagas pelos Concessionários no âmbito dos contratos de concessão de infra-estruturas ferroviárias e portuárias, a entidades privadas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional dos Caminhos-de-Ferro de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 144/10, de 16 de Julho.

Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Mercadorias e Tarifas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Portaria n.º 3.411/40, de 10 de Julho, sobre o Regulamento Geral de Transportes e Tarifas.

Aprova o Regulamento sobre as Condições de Prestação dos Serviços de Transporte Ferroviário e de Gestão da Infra-Estrutura Ferroviária. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Decreto Presidencial.

Aprova o Regulamento Geral de Transportes Ferroviários de Passageiros, Bagagens e Tarifas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente a Portaria n.º 3.411/40, de 15 de Julho, sobre o Regulamento Geral de Transportes e Tarifas.

Aprova as Bases Gerais das Concessões de Exploração dos Serviços de Transportes Ferroviários de Passageiros e de Mercadorias. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.