Legislação

Regulamenta o envio de informação à CMVM, pelos prestadores de serviços de financiamento colaborativo, sobre os projetos financiados especificamente quanto à nomenclatura do ficheiro a enviar.

Estabelece caráter interpretativo face ao anexo B do Aviso n.º 5309/2025/2, de 25 de fevereiro.

Define, nos termos do artigo 10.º da Portaria n.º 107/2025/1, de 13 de março, as condições e critérios de acesso à linha de crédito com juros bonificados, designada «Linha de crédito - Língua azul», dirigida aos detentores de ovinos que não beneficiaram do apoio concedido ao abrigo do 25.º concurso da operação 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020), com o objetivo de apoiar encargos de tesouraria para financiamento da sua atividade.

Segunda alteração do Despacho n.º 8376-B/2015, de 30 de julho.

Determina o prolongamento do período de operação do dispositivo especial de emergência pré-hospitalar constituído ao abrigo do Despacho n.º 13957/2024.

Procede à alteração do Despacho n.º 9128/2024, de 12 de agosto, que autoriza a realização de projetos-piloto de inovação pedagógica (PPIP) para flexibilização da oferta de cursos científico-humanísticos e de cursos profissionais do ensino secundário, em regime de experiência pedagógica, durante três anoc

Aprova o Regulamento do Provedor da Ordem dos Médicos Dentistas.

Aprova o Regulamento do Processo Especial de Acesso à Especialidade de Saúde Pública Oral.

Altera o Despacho n.º 10858/2017, de 12 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 237, de 12 de dezembro de 2017, que determina o preço de venda ao público máximo fixado por grupo de dispositivo médico, bem como os requisitos técnicos gerais e específicos aplicáveis a dispositivos médicos para apoio a doentes com incontinência ou retenção urinária no regime de comparticipação.

Estabelece medidas para assegurar a resposta do Serviço Nacional de Saúde no âmbito do plano para a resposta sazonal em saúde do Ministério da Saúde - verão 2025.

Consulta pública, do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P. (IMPIC, I.P.), do projeto de regulamento relativo à tentativa de conciliação extrajudicial.

Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado.

Atualização anual das taxas da Portaria n.º 305/2013, de 18 de outubro, taxas devidas pelos serviços prestados inerentes ao reconhecimento e manutenção dos centros de inspeção obrigatória de equipamentos de aplicação de produtos fitofarmacêuticos, emissão de certificados e selos de inspeção.

Estabelece as condições de utilização dos estabelecimentos de ensino para o funcionamento das assembleias ou secções de voto da eleição para a Assembleia da República.

Estabelece as condições necessárias à cedência de estabelecimentos de ensino para os fins previstos no artigo 68.º da Lei n.º 14/79, de 16 de maio.

Aprova a alteração ao Regulamento do Programa de Apoio a Museus da Rede Portuguesa de Museus - ProMuseu.

Determina o limite da constituição de reservas de segurança no território de outros Estados-Membros da União Europeia.

va o aviso de abertura de candidaturas ao Programa de Celebração ou Alargamento de Acordos de Cooperação para o Desenvolvimento de Respostas Sociais (PROCOOP).

Regulamenta o dever de reporte à CMVM dos Indicadores de Qualidade da Auditoria.

Homologa o regulamento apresentado pelo conselho diretivo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P., das normas técnicas relativas à gestão de combustível nas faixas de gestão de combustível das redes primária, secundária e terciária e nas áreas estratégicas de mosaicos de gestão de combustível.

Procede à publicação do Código de Conduta Ética do Instituto Português de Acreditação, I. P.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Valença, do Tribunal Judicial da Comarca de Viana do Castelo.

Prolonga a vigência da comissão liquidatária das Administrações Regionais de Saúde, I. P.

Alteração do Regulamento do Tribunal de Contas.

Mantém o montante da comparticipação no custo do procedimento devido pela revisão de prova da fase escrita, a pagar pelos candidatos aos concursos de ingresso no 42.º curso de formação de magistrados para os tribunais judiciais e no 12.º curso de formação de juízes para os tribunais administrativos e fiscais.