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Fiscal | Tributação do Património | Notícias

02.09.2025

Pagamento do Adicional ao IMI dura até ao final do mês

Fiscal | Benefícios Fiscais | Notícias

01.09.2025

Programa Regressar atinge número recorde em 2025

Justiça | Tribunais | Notícias

29.08.2025

Ministério da Justiça alerta para mensagens fraudulentas que simulam notificações judiciais

Comercial e Societário | Insolvência | Notícias

28.08.2025

Insolvências diminuíram quase 12% no primeiro semestre de 2025

Arrendamento, Imobiliário e Urbanismo | Imobiliário | Notícias

27.08.2025

Inquilinos recebem apoio à renda em setembro com retroativos a janeiro

LEGISLAÇÃO

	Portaria n.º 290/2025/1 Aprova a Declaração Modelo 62 - Declaração (...)

	Portaria n.º 289/2025/1 Aprova as instruções de preenchimento da (...)

	Decreto Regulamentar Regional n.º 12/2025/M Orgânica da Secretaria Regional das Finanças (...)

	Portaria n.º 289-A/2025/1 Cria um apoio extraordinário a atribuir aos (...)

	Portaria n.º 289-B/2025/1 Regulamenta o apoio extraordinário para a (...)

CÓDIGOS

	Código de Processo Civil - Lei n.º 41/2013, de 26 de junho (Alterado pela Lei n.º 56/2025, de 24 de julho)

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

	Abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 03.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 10.07.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 25.06.2025

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