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07.01.2026

Ministra divulga número recorde de vagas para formação de magistrados

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06.01.2026

Governo abre candidaturas para apoio à compra de veículos elétricos

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05.01.2026

Redução do prazo do início de funções para travar abusos nos subsídios

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19.12.2025

Banco de Portugal mais otimista quanto ao défice de 2026

Administrativo e Administração Pública | Administrativo | Notícias

18.12.2025

Governo dá tolerância de ponto em 24, 26 e 31 de dezembro

LEGISLAÇÃO

	Lei n.º 4/2026 Reforça as penalizações decorrentes das infrações (...)

	Portaria n.º 13/2026/1 Fixa a forma de aplicação dos resultados (...)

	Despacho n.º 237/2026 Reforço da garantia pessoal do Estado a instituições (...)

	Regulamento n.º 14/2026 Aprova o regulamento de alteração do Regulamento (...)

	Declaração de Retificação n.º 17/2026/2 Retifica o Regulamento n.º 1218/2025, de (...)

CÓDIGOS

	Lei do Cibercrime - Lei n.º 109/2009, de 15 de Setembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 125/2025, de 4 de dezembro)

	Regulamenta a tramitação eletrónica dos processos que correm termos nos tribunais judiciais, nos tribunais administrativos e fiscais e nos serviços do Ministério Público - Portaria n.º 350-A/2025/1, de 9 de outubro (Retificado pela Declaração de Retificação n.º 44/2025/1, de 5 de dezembro)

	Transmissão eletrónica da indemnização a vítimas de crimes violentos e violência doméstica - Portaria n.º 420/2025/1, de 21 de novembro

	Código Penal - Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

	Código de Processo Penal - Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de Fevereiro (Alterado pela Lei n.º 67/2025, de 24 de novembro)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 20.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, de 13.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 11.11.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 13.11.2025

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