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Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Notícias

29.05.2025

Mecanismo Anticorrupção quer que Governo divulgue conflitos de interesse

Ambiente | Floresta e Solo | Notícias

28.05.2025

Proprietários têm até dia 31 de maio para limpar terrenos

Justiça | Tribunais | Notícias

27.05.2025

Advogados pedem sala para megajulgamentos em Lisboa

Fiscal | IRS | Notícias

26.05.2025

Mudança de morada por divórcio dita perda de isenção de mais-valias na venda da casa

Administrativo e Administração Pública | Empresas Públicas | Notícias

23.05.2025

APMEI abre novo aviso para apoio à eficiência energética na indústria

LEGISLAÇÃO

	Declaração de Retificação n.º 27/2025/1 Retifica a Portaria n.º 171/2025/1, de 10 (...)

	Portaria n.º 245/2025/1 Procede à primeira alteração à Portaria n (...)

	Portaria n.º 246/2025/1 Portaria de extensão das alterações do acordo (...)

	Portaria n.º 247/2025/1 Estabelece o regime específico da tipologia (...)

	Portaria n.º 248/2025/1 Aprova o regulamento para a classificação (...)

CÓDIGOS

	Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras - Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 14/2025, de 17 de março)

	Combate à droga - Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (alterado pela Lei n.º 23/2025, de 7 de março)

	Abono de família para crianças e jovens - Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto (alterado pelo Decreto-Lei n.º 71/2025, de 6 de maio)

	Código dos Contratos Públicos - Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro (Alterado pelo Decreto-Lei n.º 66/2025, de 10 de abril)

	Revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial - Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (Alterado pela Lei n.º 53-A/2025, de 9 de abril)

JURISPRUDÊNCIA

	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.03.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 13.03.2025

	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 13.03.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13.03.2025

	Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 08.04.2025

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