Legislação

Altera os artigos 5, 10 e 18 do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto.

Referente ao pedido de declaração da inconstitucionalidade e de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 5 do artigo 22, do Decreto n.º 55/2008, de 30 de Dezembro, que regula os mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira, requerido pelo Provedor de Justiça.

Altera o n.º 1 do artigo 17 e os n.ºs 3 e 4 do artigo 21, todos do Regulamento da Lei que estabelece o regime jurídico aplicável aos cidadãos estrangeiros, relativa à entrada, permanência e saída do País.

Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro.

Revoga o despacho da então Ministra do Trabalho, datado à 11 de Maio de 2012, no qual delega poderes ao Director Nacional do Trabalho Migratório para decidir sobre os processos de pedido de autorização da contratação de cidadãos de nacionalidade estrageira.

Aprova o Regulamento da Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro, que estabelece o regime jurídico do cidadão estrangeiro, fixando as respectivas normas de entrada, permanência e saída do País, os direitos, deveres e garantias.

Actualiza pelo factor 2.00, os valores das multas relativas às infracções, previstas nos artigos 42, 43, 44, 46 e 47 da Lei n.º 5/93, de 28 de Dezembro.

Aprova o Regulamento de Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira no Sector de Petróleos e Minas.

Rectificação da redacção do sumário da Lei n.º 12/2011, publicada em Suplemento do Boletim da República n.º 29, de 21 de Julho.

Aprova novos modelos de Vistos e de Autorização de Residência para o cidadão estrangeiro, baseados em elementos biométricos e electrónicos.