Decreto nº 12

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Administrativo e Administração Pública
Ambiente
Imobiliário e Urbanismo
Civil e Processo Civil
Comercial e Societário
Comunicação Social
Constitucional
Consumo
Cultura
Educação e Ensino
Energia e Combustíveis
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Novas Tecnologias
Penal e Processo Penal
Registos e Notariado
Saúde
Segurança Social
Viação e Transportes
União Europeia
Turismo
Laboral e Segurança Social

< Voltar Laboral e Segurança Social | Trabalhadores Estrangeiros | Legislação
Decreto nº 12   Boletim da República n.º 17
Série I   Data da Publicação 29/04/2008   Nº de Página 130
Nº de Suplemento 3   Página do Suplemento 12  
Emissores
  • Conselho de Ministros


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.