Legislação

Aprova para ratificação o Protocolo da Comunidade para o Desenvolvimento da África Austral - SADC sobre a Saúde.

Aprova o Regulamento sobre o Licenciamento para o Exercício da Actividade Farmacêutica. - Revoga os artigos 8.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 47.º e 49.º do Regulamento do Exercício da Actividade Farmacêutica, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 191/10, de 1 de Setembro, e o Decreto Presidencial n. º 202/21, de 26 de Agosto, e toda a legislação que contra ria o disposto no presente Diploma.

Actualiza as regras para a gestão administrativa da Pandemia da COVID-19, delega competência aos Departamentos Ministeriais para o estabelecimento de regras e medidas administrativas de vigilância e controlo sanitário, que se revelem úteis e proporcionais à mitigação do risco. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 241/22, de 7 de Outubro.

Regulamenta a atribuição do suplemento remuneratório aos profissionais integrados na Carreira dos Profissionais de Diagnósticos e Terapêutica do Regime Especial da Saúde, após a realização do tempo completo acrescido nos serviços de anatomia patológica, citológica e tanatológica, biologia laboratorial, bloco operatório, cuidados intensivos, genética, hemoterapia, radioterapia, sala de partos e urgências.

Regulamenta a atribuição do suplemento remuneratório ao pessoal do apoio hospitalar, após a prestação do trabalho acrescido nos serviços de banco de urgência, consultas externas, internamento, transporte hospitalar dentro e fora das unidades do Serviço Nacional de Saúde.

Regulamenta a atribuição do suplemento remuneratório aos profissionais integrados na Carreira do Regime Especial de Enfermagem, após a realização do tempo completo acrescido nos serviços de urgência, consultas externas, cuidados intensivos, hemodiálise, bloco operatório e salas de partos.

Aprova o Estatuto Orgânico do Complexo Hospitalar de Doenças Cardiopulmonares Cardeal Dom Alexandre do Nascimento.

Aprova o Estatuto Orgânico do Centro Especializado de Tratamento de Endemias e Pandemias.

Define o regime da comparticipação nos custos dos testes do SARS-CoV-2 obrigatórios pós-desembarque, aplicável aos passageiros provenientes do exterior do País à chegada ao território nacional, nas instalações aeroportuárias.

Sobre a Reprodução Humana Medicamente Assistida.

Estabelece as regras do exercício da actividade de farmacovigilância sobre medicamentos de uso humano, medicamentos tradicionais, derivados de sangue e outros produtos de saúde, realizadas pelo Sistema Nacional de Farmacovigilância.

Actualiza as Medidas de Prevenção e Controlo da Propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 150/21, de 8 de Junho, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a despesa e a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a aquisição de 6000 000 (seis milhões) de doses da Vacina SPUTINIK V - COVID-19, no valor estimado de USD 111 000 000,00, e delega competência à Ministra da Saúde para a verificação da legalidade de todos os actos subsequentes no acto do Procedimento até a formação e execução do Contrato.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/21, de 8 de Janeiro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Regulamento do Registo de Medicamentos.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e outras actividades durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 298/20, de 20 de Novembro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das actividades, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 276/20, de 23 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados, dos equipamentos sociais e das actividades, durante a vigência da situação de calamidade pública. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 256/20, de 8 de Outubro, e demais legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o regime de comparticipação nos custos dos testes da COVID-19, realizados pelo Sistema Público de Saúde. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do Vírus SARS-COV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova a Política Nacional de Medicina Tradicional e Complementar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Rectifica o n.º 3 do artigo 21.º do Decreto Presidencial n.º 224/20, de 31 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos.

Actualiza as medidas de prevenção e controlo da propagação do vírus SARS-CoV-2 e da COVID-19, assim como as regras de funcionamento dos serviços públicos e privados e dos equipamentos sociais, durante a vigência da Situação de Calamidade Pública. - Revoga todas as normas que contrariem o disposto no presente Diploma.

Aprova a abertura do crédito adicional extraordinário no valor monetário de KZ: 44 375 128 872,00, para o pagamento das despesas relacionadas com a 3.ª Fase da prevenção e combate à COVID-19.