Legislação

De Segurança Nacional. - Revoga a Lei n.º 12/02, de 16 de Agosto, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base da Carreira da Policia Nacional de Angola. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 204/19, de 28 de Junho.

De Autorização Legislativa sobre o Sistema de Protecção Social das Forças Armadas Angolanas.

Aprova a alteração da alínea e) do n.º 1 da Ordem do Comandante-em-Chefe n.º 2/21, de 26 de Janeiro, que licencia do Serviço Militar Activo à reforma por limite de idade vários Oficiais Generais e Almirantes.

Gradua os Oficiais Generais, Almirantes e Superiores João Pedro Bartolomeu, José Paulo Isabel, Victoriano Sebastião dos Santos e Mário Bavo Amarelo ao Grau Militar de Tenente-General, Gomes Adão Francisco ao Grau Militar de Vice-Almirante, Abreu Pereira Calucango, Adriano Correia Vicente Nunes, Carlos dos Santos Francisco, José Pedro Mendes de Carvalho, Manuel Domingos Calandula, Nicolau Ganze Ernesto e Silvestre Gustavo ao Grau Militar de Brigadeiro.

Gradua as Subcomissárias Rosa da Fonseca Vieira Bessa de Campos e Engrácia Lopes da Costa ao posto policial de Comissária e a Superintende-Chefe Lisbela Carla Romão da Silva ao posto policial de Subcomissária.

Promove Celestino Manuel ao Posto Militar de Tenente-General, Francisco Mota Lotino Mariano, Lylay Capitão Miguel, Lúcio Francisco de Assis e Ivo Manuel Mendes Jardim ao Posto Militar de Brigadeiros.

Promove Carlos Alberto Bravo Burity da Silva ao Posto Policial de Comissário-Chefe.

Licencia à reforma o Comissário-Chefe Carlos Alberto Bravo Burity da Silva.

Lei Orgânica do Supremo Tribunal Militar. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Aprova o reajustamento dos vencimentos-base dos militares das Forças Armadas Angolanas. - Revoga toda legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 99/17, de 8 de Junho.

Gradua Divaldo Martins, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Comissário e Maria Helena Domingos, 2.ª Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, ao Posto Policial de Subcomissária.

Transita para a situação de Inactividade Temporária (Disponíveis) os Oficiais Generais do Estado-Maior General José Morais Paulo, Ramos Miguel e Rui Manuel Nunes Ferreira, do Exército Eugénio Silva Sebastião Pascoal, da Força Aérea Nacional Francisco Pinto Santana e José Catumbela, por razões de saúde os Oficiais Generais do Exército António José da Conceição Kambanda e Rosário dos Mártires Cornélio Correia Victor e por razões de Estudo os Oficiais Generais/Almirante do Exército Manuel Evaristo Prego e da Marinha Gonçalo Lourenço de Sousa.

Altera o Posto na Reforma de António Farel dos Santos Van-Dúnem e António Morgado de Azevedo Pinto Fernandes ao Grau Militar de Tenente-General e Cristina Odete Teixeira Antunes Duarte de Sá e Fidelino de Jesus Florentino Peliganga ao Grau Militar de Brigadeiro.

Licencia do Serviço Militar Activo à Reforma por limite de idade os Oficiais Generais Geraldo Sachipengo Nunda, Agostinho Dias Pedro Gaspar, David Salvador Katata, Fernando Alberto Vasques Araújo, Francisco Lopes Gonçalves Afonso, Jeremias Jahulo Mota, Macedo Francisco do Amaral Fernandes, Matias Lima Coelho, Pascoal Miguel Zombo Diló, Francisco José, António Eduardo Octávio Gamboa dos Passos, António Francisco Africano, António Santiago, Carlos Filomeno de Sousa Couceiro, Correia Francisco Passos, Francisco Firmino Jacinto, João Jorge, Luís Domingos Manuel, Luís Manuel da Fonseca Sotto Maior Pizarro, Manuel Luís Neto, Mário Lopes Teixeira, Silvestre António Francisco, Benevinito Sebastião Vaz, Francisco Maria Manuel, Pedro Chicaia, Alberto Francisco da Silva Menezes, Alfredo Rodrigues Sousa de Carvalho, Amadeu Norberto Chapanga Chiteculo, Américo Cardoso Paulo Gato, António João Baptista Gama Tavares, Aurélio Assis Pilartes da Silva, Fernando Micombero, Francisco Belmiro Rosa, Gregório Lopes Teixeira, João Mendonça de Carvalho, José Liahuca David, Manuel da Costa Paim, Manuel de Carvalho Borges da Conceição, Orlando Alves Luakuti, Raimundo Fernandes Chuvica, Francisco Guido Alves, Luís Martins Mbica e Manuel Josué.

Licencia à reforma os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Martins de Sousa, António Henrique Miguel da Silva, António de Jesus Miranda Guedes, António Baptista Vaz, Manuel João Cale, Noé António da Silva, Rúben Sacayoya, Tomé Lauriano Neto, Victor Inaculo, Adão Andrade Agostinho, Afonso Lemos, André Mamboma, António Alberto Alves da Silva, Benjamim Quipungo Gunza, Domingos Miguel Adão Francisco, Daniel Simões Ladeira Garcia, Diogo Evaristo Pascoal, Domingos da Silva, Emídio Albino Francisco Dias, Francisco António, Gonçalves António Júnior, Joaquim Manuel, João José Gaspar da Silva, Mariano Alves, Manuel Francisco Dias, Nazaré Manuel Cardoso, Osvaldo André Domingos Inácio, Victor Manuel Fernandes, Víctor Jorge Gomes, Albertino Casimiro Fialho Teixeira da Fonseca, António Miguel Germano, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães, Estêvão Delo, e Reinaldo Durão.

Dá por finda a situação de Inactividade dos Oficiais Generais Francisco Firmino Jacinto, Américo Cardoso Paulo Gato, Fernando Micombero, Francisco Joaquim André, Gregório Lopes Teixeira, José Liahuca David, José Santos Paulino, Luís Inácio Muxito, Luís Salvador Rodrigues Simba, Manuel Francisco Calongo e Raimundo Fernandes Chuvica.

Delega poderes ao Ministro do Interior para conferir posse aos Oficiais Comissários Francisco Ferreira Paiva, Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário, Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa de Segurança do Presidente da República, António Francisco da Conceição Gomes, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo, Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha, Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Júnior Salussinga, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gouveia, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça, 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel, 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís, Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda Sul da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo, 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva, Director Adjunto de Saúde do Ministério do Interior, Eduardo António Nunes Diogo, 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista, 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, João Silvestre Quissari, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, José Amaro Franco, 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes, 2.º Comandante Provincial da Lunda Sul da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes, Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, e Pedro André Quiambi, Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional.

Nomeia Domingos André Tchikanha para o cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Nomeia João Pedro da Cunha Júnior para o cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional Francisco Ferreira Paiva para o cargo de Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Alberto Lisboa Mário para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa de Segurança do Presidente da República, António Francisco da Conceição Gomes para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Kalulu Inácio para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo para o cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, João Baptista Gaspar Bento Sardinha para o cargo de Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Júnior Salussinga para o cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Gouveia para o cargo de Conselheiro do

Exonera Clemente Cunjuca do Cargo de Secretário de Estado dos Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria.

Exonera Francisco José do cargo de Comandante da Marinha de Guerra Angolana.

Exonera os Oficiais Comissários da Polícia Nacional António Baptista Vaz do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Henriques Miguel da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António de Jesus Miranda Guedes do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, António Martins de Sousa do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel João Cale do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Noé António da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Rúben Sacayoya do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Tomé Lauriando Neto do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Víctor Inaculo do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Adão Andrade Agostinho do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Afonso Lemos do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, André Mamboma do cargo de Director Provincial de Inspecção de Cabinda da Polícia Nacional, António Alberto Alves da Silva do cargo de 2.º Comandante da Província do Cunene da Polícia Nacional, António Francisco da Conceição Gomes do cargo de Director Nacional de Viação e Trânsito da Polícia Nacional, Aristófanes Cardoso Vila dos Santos do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial da Lunda-Sul da Polícia Nacional, Benjamim Quipungo Gunza do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Cipriano Ferreira dos Santos do cargo de Director Nacional de Comunicações e Informática da Polícia Nacional, Daniel Simões Ladeira Garcia do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Delfim Calulu Inácio do cargo de 2.º Comandante da Polícia de Guarda Fronteiras da Polícia Nacional, Diogo Evaristo Pascoal do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos da Silva do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Domingos Miguel Adão Francisco do cargo de 2.º Comandante da Província do Bengo da Polícia Nacional, Elias Dumbo Livulo do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial de Benguela da Polícia Nacional, Emídio Albino Francisco Dias do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco António do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Francisco Ferreira Paiva do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, Gonçalves António Júnior do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Joaquim Manuel do cargo de 2.º Comandante da Província da Lunda-Sul da Polícia Nacional, João José Gaspar da Silva do cargo de 2.º Comandante da Província do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Júnior Salussinga do cargo de Director Nacional de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Mariano Alves do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Manuel Francisco Dias do cargo de Chefe do Departamento Nacional de Saúde da Polícia Nacional, Manuel Francisco Gonçalves do cargo de 2.º Comandante Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Manuel Gouveia do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Nazaré Manuel Cardoso do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Osvaldo André Domingos Inácio do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, Victor Manuel Fernandes do cargo de Chefe do Gabinete do Protocolo e Relações Públicas da Polícia Nacional, Victor Jorge Gomes do cargo de 2.º Comandante da Província de Cabinda da Polícia Nacional, Albertino Casimiro Fialho Teixeira da Fonseca do cargo de Chefe do Gabinete Técnico da Polícia Nacional, Alberto Benedito do cargo de 2.º Comandante Provincial de Cabinda da Polícia Nacional, Américo da Silva Ferreira Simões do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bengo da Polícia Nacional, António Manuel do Rosário Mendes da Silva do cargo de Chefe do Departamento Nacional Adjunto de Saúde da Polícia Nacional, António Miguel Germano do cargo de 2.º Comandante da Unidade Portuária da Polícia Nacional, Carlos Alberto António de Sousa Guimarães do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional, David da Silva Cabaça do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Norte da Polícia Nacional, Divaldo Júlio Martins do cargo de Comandante da Polícia de Protecção de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional, Gerson Vieira Miguel do cargo de 2.º Comandante Provincial do Bié da Polícia Nacional, Manuel de Assis Neto do cargo de 2.º Comandante Provincial do Huambo da Polícia Nacional, Mário Miguel Luís do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuanza-Sul da Polícia Nacional, Pedro André Quiambi do cargo de 2.º Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional, Alberto da Silva Mutunda Paulo do cargo de Comandante Municipal de Belas do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Eduardo António Nunes Diogo do cargo de Comandante Municipal de Luanda do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Estêvão Delo do cargo de Adido da Polícia Nacional, Francisco Notícia Baptista do cargo de Comandante Municipal de Viana do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, José Amaro Franco do cargo de Comandante Municipal de Cacuaco do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Manuel Gonçalves Pedro Lopes do cargo de Comandante Municipal de Quiçama do Comando Provincial de Luanda da Polícia Nacional, Miguel António Francisco do cargo de Director Nacional Adjunto de Planeamento e Finanças da Polícia Nacional, Paulo Alexandre Molares de Abril da Costa Lopes do cargo de Director Adjunto do Instituto Superior de Ciências Policiais e Criminais da Polícia Nacional, Reinaldo Durão do cargo de Conselheiro do Comandante Geral da Polícia Nacional e Silvestre João Quissari do cargo de Chefe de Estado Maior do Comando da Unidade de Protecção Diplomática da Polícia Nacional.