Legislação

Delibera a transferência de Tito Miguel Cassule, Subprocurado GeraIda República, do Tribunal da Relação de Benguela para o Tribunal da Relação de Luanda, Agostinho Kapapelo Kalukembe, Subprocuradar Geralda República, do Tribunal da Relação do Lubango para o Tribunal da Relação de Luanda, Petra Romana Timóteo Correia, Subprocuradora Geral da República, da Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República para a Província de Luanda, Iara Vanessa Silva de Carvalho, Procuradora da República, da Direcção Nacional de 1nvestigação e Acção Penal da Procuradoria GeraIda República para a Província de Luanda, Adelino Walter Comboio, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Migração e Estrangeiros para a Província de Luanda, ldália Apolinário Casimiro, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Migração e Estrangeiros para a Província de Luanda, José da Cruz Quilunda, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Serviço de Migração e Estrangeiros para a Província de Luanda, Pedro Garcia Macedo , Subprocurador Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Filomeno Lopes de Freitas dos Santos, Subprocurador Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Etelvina de Jesus Manuel Nunes, Subprocurador Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Aguinalda da Graça Finda Laza, Subprocuradora Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Marlene Culolo da Rosa Machado Aly, Subprocuradora Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, António Verdade Linombe, Subprocurador Geral da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Laura Moreira de Jesus dos Santos, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Marcelino Nilton Napembe Catanha, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, António Domingos João, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Bento Francisco Damião, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Tanya Guimarães Rodrigues, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Liudmila da Purificação João de Castro Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, João Pederneira de Baça Gaspar, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Natasha Sulaia e Santos Andrade Santos, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Neusa Maria Salvador de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, António Magalhães de Sousa, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Cecília de Assunção Júlio Alexandre das Neves, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Helga Jandira Bandeira Cadete, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, José Agostinho Gime Capita, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Nsimba Evaline Mfinda dos Santos, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Sílvia Miriana Gonçalves da Silva Correia, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, José Bula Maia, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Latiel Manuel Cândido, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribuna Ida Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Severino José Bizerra, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Maiza Bilhete Clemente da Rosa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Sebastião Artur Soares, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Edith de Carvalho Sebastião Pascoal, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Elizama Nerica Fernandes Albuquerque Pontes, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Luanda para a Província de Luanda, Maria da Conceição Marçal Leite Velho de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Palmira Silva Diniz, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Manuel Neves Denga, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Daniel Gaspar Cabimba, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Afonso Avelino Miguel Comidando, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Ana Júlia Mitti Guimarães, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Esmildina Realina Pandengue Baptista, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Rosário Mateus João Baptista, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Neusa Patrícia Dias Domingos Fonseca, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Walter da Costa Cambongue, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Olga Felismina Saituma Cassoma, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Edith Cassule Lourenço Neto Correia, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Eyala Ruth Cousy da Silva, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do Tribunal da Comarca de Belas para a Província de Luanda, Alzira Laurinda lnácia Capusso Luacuti, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Amélia Alice Esperança Bulola Lopes, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Aniceto Emanuel dos Santos Cavanda, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Armindo Adão Bernardo António, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Bernardo José André, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Constância Porfírio Manuel dos Santos Simão, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Delvina Amélia Kapenda Manuel Francisco, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Dino Ferreira Cachingona, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Domingas Lourenço João Justo, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Domingas de São José Cachequele Kutassi, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Duarte Pequeno Vicente, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Faustino Caumba Tomás, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Eva Bessa Melo Tandela, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Hernâni Calombe Ngunza, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, 1race ma dos Anjos Daniel Sa mbombo dos Santos, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, João Maria Domingos, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, José Hindengwa Tchiyombe, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, José Matamba Armando, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, José Rodrigues Cambuta, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ Luanda para a Província de Luanda, Marcos Salimanda Victorino, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Maria Eugénia Gomes Barbosa Nunes, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/ Luanda para a Província de Luanda, Maria Isabel Gaspar Chipota, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Maria Luísa dos Santos Cavanda Von-Haff de Sousa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Noémia das Dores Gabriel de Brito Manhonga, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Paula Margareth Manuel José Fortunato, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Paulo Jorge Piedade Pedro, Procuradar da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Rosa Maricas Pereira Bravo de Almeida, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Sandra Antonina da Gama Kimanima Fernandes, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Tânia Gomes Leite Faria, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Vivalda Machado Teófilo Chende Pacavira, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Zacarias Castro Selalo, Procurador da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Lína Bernarda Ventura Caloyas, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Madalena Francisco de Campos Camenha da Costa, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Fátima da Conceição Ana Pinto, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Mariquinha Ferreira Octávio, Procuradora da República, do Órgão do Ministério Público junto do SIC/Luanda para a Província de Luanda, Naeole Teodora Rodrigues Madeira, Procuradora da República, da Província do Bengo para o Gabinete do Contencioso do Estado e Educação Jurídica da Procuradoria Geralda República, Mário José Zau Yúvula, Procu radar da República, da Província do Bengo para a Província de Luanda, Alfredo Dibo Caimbo, Procurador da República, da Província do Bié para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República, Vacílio Basílio Agostinho, Procurador da República, da Província do Bié para a Província do Huambo, Bernardo Gonçalves Miguel André, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Ludmila Flávia José de Carvalho da Costa, Procuradora da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Manuela Inácio de Carvalho de Oliveira Neto, Procuradora da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Mateus Nzuzi António Ganga, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Ntumba Elsa Saúde André, Procuradora da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, Hélder Plácido Catanha, Procurador da República, da Província de Cabinda para a Província de Luanda, António Margarido José Francisco, Procurador da República, da Província do Cuando Cubango para a Província de Luanda, Félix Nunes de Freitas, Procurador da República, da Província do Cuando Cubango para a Província de Luanda, Joana da Conceição Augusto, Procuradora da República, da Província do Cuando Cubango para a Província de Luanda, José Tchipuku Tchindombe, Procurador da República, da Província do Cua ndo Cubango para a Província de Luanda, Victorino Sócrates Mariano Tchikunda, Procurador da República, da Província do Cuando Cubango para a Província de Luanda, Coleta Nacaluhuma Calei, Procuradora da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Nelson Duarte de Sousa dos Santos, Procurador da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Arlete Meralina Assíria José Sanhenga, Procuradora da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Dirceu Mesquita do Amaral Gourgel, Procurador da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Fernando António da Silva Miguel, Procurador da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Suzana lndira Portela Mendes Roberto, Procuradora da República, da Província do Cunene para a Província de Luanda, Alberto Lemos, Procurador da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Ana Virgínia Pereira Simões Barroso, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Dorcas Eugénia Lino Lucas, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Felícia Napoleão Pederneira de Beça Gaspar Silva, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Felisbela Pedro Inácio Ernesto, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Mariquinha Luís Domingos Soares, Procuradora da República, da Província do Cuanza­Norte para a Província de Luanda, Trifénia Félix Ribeiro Lemos, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Província de Luanda, Jacira de Fátima Contreiras Neto de Almeida, Procuradora da República, da Província do Cuanza-Norte para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral República, António Mendes João, Procurador da República, da Província do Cuanza -Sul para a Província de Luanda, António Soares da Cruz, Procurador da República, da Província do Cuanza -Sul para a Província de Luanda, Elizabeth Djamila Alves Figueira da Visitação Elias, Procuradora da República, da Província do Cuanza -Sul para a Província de Luanda, Vasco Piçarra Raúl, Procurador da República, da Província do Cuanza -Sul para a Província de Luanda, Acerácia Rita Alberto, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Ana Lúcia Mariano Leonardo, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Benguela, lndira Catarina Gonçalves Soares da Costa, Procuradora da República, da Província do Huambo para a Província de Luanda, Clésia de Fátima Manuel Mateus, Procuradora da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Filipe Chiteculo Chapuculua Sacoco, Procurador da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Humberto de Jesus Lopes Trindade, Procurador da República, da Província da Huíla para a Província do Namibe, Maria Elizabeth Pais da Cunha, Procuradora da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Ricardo Valcir de Resende Amaro Neto, Procurador da República, da Província da Huíla para a Província de Luanda, Mário Salvador da Gama, Subprocurador Geral da República, da Província da Lunda-Norte para o Tribunal da Relação de Benguela, Raimundo José Francisco Martins, Procurador da República, da Província da Lunda­Norte para a Província de Luanda, Geraldo Aleluia Kafundala, Procurador da República, da Província da Lunda -Norte para a Província de Luanda, Renato Menezes Sachicola, Procurador da República, da Província da Lunda-Norte para a Província de Luanda, Lorca Lina Figueira do Amaral Gourgel, Procurador da República, da Província da Lunda-Sul para a Província de Luanda, Manuel Pedro José, Procurador da República, da Província da Lunda-Sul para a Província de Luanda, Nara Valéria Ribeiro da Silva, Procuradora da República, da Província da Lunda-Sul para a Província de Luanda, Zélia do Rosário da Silva Gomes Tonet, Procuradora da República, da Província da Lunda ­-Sul para a Província de Luanda, Aniese Tchissola Porfirio Silvestre da Cruz, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Ambrósio Mendonça Chimuanga, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Edna Rosa de Sousa Belchior da Silva Tomás, Procuradora da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Pedro Clemente Brandão, Procurador da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Roberto da Silva Bernardo, Procuradar da República, da Província de Malanje para a Província de Luanda, Manuel Manica de Linda e Festa, Procurador da República, da Província de Malanje para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República, Belma Bote Ferreira João, Procuradora da República, da Província do Moxico para a Província de Luanda, Josef Martinho Escolástica Quilungo, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província do Cuanza-Norte, Nkuto Pedro Domingos, Procurador da República da Província do Moxico para a Província de Luanda, Venâncio Felisberto Justo, Procurador da República, da Província do Moxico para a Província de Luanda, António Paulo Fernandes José, Procurador da República, da Província do Namibe para a Província de Luanda, Arminda Fernandes da Costa, Procuradora da República, da Província do Namibe para a Província de Luanda, António Manuel Mateus, Procurador da República, da Província do Uíge para a Província de Luanda, António Miranda dos Santos, Procurador da República, da Província do Uíge para a Província de Luanda, Naldema r Miguel Lourenço, Procurador da República, da Província do Uíge para a Província de Luanda, Mário Rafael Tuapita, Procurador da República, da Província do Uíge para a Direcção Nacional de Investigação e Acção Penal da Procuradoria Geral da República, Evaristo Nsimba António Ganga, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda, Francisco da Graça Dias, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda, lida Suzana Quiluando, Procuradora da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda, Kátia Macucula Quiano Tabita Salucombo, Procuradora da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda, Luciano Wombili Daniel, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província da Huíla, Mauro Albuquerque Gomes Maria Laza, Procurador da República, da Província do Zaire para a Província de Luanda e Mónica Aida Marques Mateus, Procuradora da República, da Província do Zaire para a Província de Benguela.

Delibera a nomeação de Djaniny Patrícia Venâncio da Silva, Filomena Manuel Jorge, Jorgina Goi Vicente Walaca Martelo, Sandra Maurício Quissua Correia Branco, Sandra Amélia Baptista da Cruz Ngongo, Willielmina Patrícia da Conceição Valeriano de Oliveira, Amélia Canda Futa Caingona, Aurea do Rosário Luemba Dias Paim, Carmen Antonica Soares Manuel, Celma Ângela Chicucuma Woloti, Edivaldo de Assunção Chelioho Liz, Iliana Maristela Sampaio Fonseca de Setas, lnácia Navio Jamba Kambala Domingos, Jackson Fernandes Gonçalves da Silva João, Gerson António Jorge, José Domingos António da Silva, José Elias Capitango, Margarida Paula Chiteta de Castro Savite, Marina Humba Miguel Capolo, Martinho Cristóvão Manuel, Mayda Marinela José Francisco, Stefânia Dolores Major Cardoso, Constantino Amilton Brito Jeremias, Daniel Chivinda Mueputu, Josué Campos Tomé, Maria Joana Machado Bento, Marlene Paulo Agostinho, Mildrid Teodoro Walaca Mumbépia, Olímpio Chicuamanga, Pedro Luís Manuel, Yuri Ribeiro de Santana, Elisângela Vanessa Miguel Bartolomeu, Jesimira Eliáne Veigas Caldas, João Sebastião de Almeida, Joaquim Campos Muengue, Loidiana dos Santos António, Manuel Bahueco António Matassa, Malaquias Lemos Quimbango, Margarida Letícia Custódio Filipe Juliana, Taleny Gisela Domiana Felícia Piloto, Adilson Daniel, Ari Sérgio Mendes Agostinho dos Santos, Civódua Joaquim António, Francisco Alberto Eduardo Mendes, llson António Miúdo Luís, Leonilde Ndalyatopona Hisiko Brinco, Mónica Teresa Marques lndungu, Paulo Emanuel Galinha, Tatiana Aneth Barbosa Dias dos Santos, Abraão Emanuel Agostinho Estêvão, Adão Domingos Joaquim Londa, Dedaldino Jacinto Pinto Pedro, Durão António Kangombe Vendo, Edgar Bráulio Adriano Joaquim, Horácio Cassõssi Catiavoca, Florência Irene da Cruz Castro, lndira Rosana Mateus Mayer, José Samunga da Costa, Marlene da Conceição de Almeida Cassule Damião, Vagner Cláudio Saprinho, Avelino Catuzailaco Daniel Garcia, Bemba António, Catarina Lau Nazareth Mundele Ngola, Conceição Senda Chipango, Serafina Sebastião Martins, Esperança Kilombo Lemos Sabalo, Inocêncio Generoso Pimenta Palma, Joana da Conceição Luís Manuel, João Carlos Lucas Pitta Gróz, Sónia de Lurdes Alberto Malanga, Márcia Augusta Gomes Pedro, Maria José Tiago dos Santos, Afonso Dala Lucas, Aidair Jorge Dala, Álvaro Eduardo Kuanguluca, Gonçalves Alberto, Márcia de Almeida Meireles Patrocínio Katumbila, Helena Pedro Oliveira Bunga, Maria Isabel da Costa Pinheiro, Mateus Baza Quango Panzo, Paula Wilma Wanga Walaca, Pedro Cassapi, Albuquerque Amilton Bucande Cândido Miasso, Arminda Stela Marques da Silva, Benjamim Piedade Salomão, Eunício Cuidado Francisco, Euri Venâncio Israel Júnior, Geraldo lanvua Mufege, Lopes Josias Avindo, Mariana Manuel Canzage da Silva, Milton Baptista da Costa Manuel, Pedro Alexandre Miguel Micolo, Petrana Rabolé Rodrigues Pereira, Sessónia Cassule Alfredo Segunda, Vadi n Ernesta Ndjai, Adilson Alves Pedro Viana, Arieth Gracinda Queta Sobral, Benvinda Tuyeikumwe André Tongeni José, Conceição Sungu Paulino, Dionísio Mavo Joaquim, Eduardo Toy Sapalo, Horácio Pinto Leite Benguela, Isabel da Purificação Ndelitondya Cassussuma, Jelson José Pereira da Costa, Jorge João Ndawanapo, Ludjero dos Santos Ernesto, Mateus José Paulo, Metódio Estanislau Hihangakenwa, Miquelina de Fátima Muteca, Nádia Dorine Medina do Amaral, Rui Jorge Vieira dos Santos, Ana Ângelo Afonso, Carlota Manuel João Modiz Correia Tavares, Domingos Manuel Pinto, Esmeralda Ângela Manico José, lida Ermelinda Agostinho, Joana Gaspar António Malanga, Joaquina Felizbela Ka pata Gomes, José Morais António, Salvador João Adão, Solange Eugénia Vieira Cabral da Costa, Erica Patrícia Joaquim Moniz Paulo, Fernando Daniel de Leonel Gimbra, Gere mias da Encarnação Agostinho, Isaura Regina Vicente Natal, Jéssica Solmara Salvador António, Wilson Daniel Simão Kassela, Milagre Sonha de Fátima Gabriel Gomes, Preciosa da Conceição Domingos Ngongo, Ueza de Jesus Cardoso, Yolanda Francisco Kapunga Finda, Alceres Tunga Pedro Sebastião, Analtina Filipa de Oliveira Neves, Celma Baiomana de Almeida Clington Mesquita, Ciozandro Cristiano Tomás Panzo, Emília Monteiro Sequeira Lopes, Fernando Rodrigues da Rosa, Francisco Edgar da Costa Cuico, Ilídio Baltazar Manuel Francisco, Marlett Judite Fandula, Olávia Isabel Chilombo João, Augusto de Lito Upale, Filomena Graça Augusto Kanhameno, Girão Tumba Beia, João Tchivela, Leocádia Isabel António Bernardo, Marcolino lsaú Bernardo, Marcos Nunda Chihungulo, Miguel Vita Paulo, Pascoal da Costa Mateus, Américo da Silva Pinto, Angolano Amadeu Mateus, Elsa Maria de Castro Mabonzo, Fernanda Antónia de Carvalho Alfredo Gomes, Isidro Domingos Pedro dos Santos, Melcíades Sêneca Visandule, Pelicano Dumba Esperança Pedro, Tatiana Simões Pereira Bravo Carlos, Elda Verónica Sumbo Casimiro, Daniel Alcindo Cambundo Praia, Mavango da Graça Guipes, Félix Roberto Bravo da Silva, Jeremias Ferreira da Silva, João Fernando Cabanga, Leonildo Vicente da Rocha, Tânia Cecília Bento, Vladimira de Fátima João, Adolfo Sa nunda Damião, Bernardo Nunes Júnior, DuIce Henrique Agostinho João Paulo, Faustino Ngai Buiti, Helena Ludmila Gomes Maiato Saprinho, Inocêncio Filipe Aguiar, Luís Alfredo da Costa Manuel, Sheila Nkovi Alberto, Valentina Namuema Nachama Mutonga Daniel e Victor Mulando Massaco na categoria de Procuradores da República, indefere a nomeação de Anita Cafundi Vicente Pacheco, Auditora de Justiça, e toma conhecimento da indisponibilidade de Abílio Osvaldo Sanyenenge, Auditor de Justiça, para ingressar na Magistratura do Ministério Público.

Que altera a Lei n.º 3/ 22, de 17 de Março - Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Dá por firme e válida a Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras.

Dá por firme e válido o Protocolo sobre as Alterações ao Protocolo relativo ao Estatuto do Tribunal Africano de Justiça e dos Direitos Humanos, e garante que será rigorosamente observado.

Cria o Grupo de Trabalho para rever a Lei do Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público, coordenado por Domingos Joaquim, Procurador-Geral Adjunto da República.

Que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Humanista Angolano, com a sigla «PHA».

Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.

Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.

Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Aprova o documento intitulado « Directrizes sobre o Mecanismo Nacional de Referência para a Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola e Procedimentos Padronizados para a Identificação e Encaminhamento de Casos ».

Aprova o Regulamento Interno da Lei da Provedoria de Justiça.

Orgânica do Tribunal Supremo. - Revoga a Lei n.º 13/11, de 18 de Março - Lei Orgânica do Tribunal Supremo.

Das Secretarias Judiciais e Administrativas.

Orgânica dos Tribunais da Relação. - Revoga a Lei n.º 1/16, de 10 de Fevereiro - Lei Orgânica do Tribunal da Relação.

Aprova a alteração dos artigos, 2.º, 3.º, 4.º, 9.º, 11.º, 12.º, 13.º, 15.º, 17.º e 21.º da Resolução n.º 7/15, de 3 de Dezembro, que aprova o Regulamento do Conselho Superior da Magistratura Judicial, e republica o referido Regulamento.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça-Adjunto.

Aprova o Regulamento Interno do Gabinete do Provedor de Justiça.

Aprova o Regulamento Interno da Direcção dos Serviços Administrativos deste Tribunal. - Revoga a Resolução n.º 1/13, de 5 de Fevereiro.

Que altera a Lei sobre Actualização das Custas Judiciais e Alçadas dos Tribunais. - Revoga o artigo 17.º da Lei n.º 9/05, de 17 de Agosto, e demais legislação complementar que contrarie o disposto na presente Lei.

Delibera a entrada em funcionamento da Sala de Comércio, Propriedade Intelectual e Industrial do Tribunal de Comarca de Luanda, e reafirma a oficialização da designação dos Juízes de Direito para a referida Sala.

Cria uma Sala de Competência Genérica no Município do Bocoio, com jurisdição em Balombo, como extensão do Tribunal de Comarca do Lobito, Província Judiciária de Benguela.

Aprova o Relatório Anual de Actividades do Provedor de Justiça, referente ao ano de 2019.

Orgânica do Estatuto do Provedor de Justiça. - Revoga toda a legislação que contrarie a presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/06, de 28 de Abril, Lei do Estatuto do Provedor de Justiça, e a Lei n.º 5/06, de 28 de Abril, Lei Orgânica da Provedoria de Justiça.