Legislação

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a celebração dos Contratos de Assistência Técnica para a Concepção do Projecto-Base de todas as Especialidades, Empreitada, Fornecimento de Equipamentos, Tecnologia e Implementação, de Fiscalização da referida Empreitada, e de Coordenação e Gestão do Projecto da 1.ª Fase do Sistema do Metro de Superfície de Luanda, no Troço Zona Económica Especia 1/Aeroporto Internacional Dr. António Agostinho Neto/Zona Verde/Sequele, e de lega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos referidos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 53/23, de 22 de Março.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Público para a aquisição de Serviços de Consultoria para o Apoio Técnico ao Desenvolvimento da Plataforma de Contratação Pública Electrónica, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura do referido Contrato.

Aprova o Regulamento sobre o Exercício das Actividades de Construção e Obras Públicas, Projectos de Obras e de Fiscalização de Obras. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 146/20, de 27 de Maio, e toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a privatização, através do Procedimento de Concurso Público, na modalidade de alienação de activos, de Unidades Industriais localizadas na Zona Económica Especial Luanda-Bengo, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a adjudicação e celebração dos Contratos de Empreitada de Construção das Infra-Estruturas Integradas no Bairro Morro Bento, Distrito Urbano da Samba, Município de Luanda, Província de Luanda, e de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da comissão de avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a adjudicação, a celebração e a assinatura dos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite para a Sociedade Comercial de Capitais Maioritáriamente Públicos detidos pela Imprensa Nacional contratação de Serviços de Auditoria às Demonstrações Financeiras do Fundo Soberano de Angola relativas aos Exercícios Económicos de 2023, 2024 e 2025, e autoriza o Conselho de Administração do Fundo Soberano de Angola, com a faculdade de subdelegar, em representação do Estado Angolano, a praticar todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas para a Pavimentação da Estrada Municipal CSU-1, Troço Quizeo/Dala Cachibo/Quilenda, com extensão de 96 km, na Província do Cuanza-Sul, e de Aquisição de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 99/22, de 28 de Abril.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por razões de financiamento externo, para a adjudicação dos Contratos de Empreitada no regime de Concepção/Construção de 3.000 Habitações, Infra-Estruturas e Equipamentos Sociais na Província do Cuando Cubango, e de Aquisição de Serviço de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência ao Ministro das Obras Públicas,Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, adjudicação das propostas para a celebração dos Contratos, incluíndo a assinatura dos mesmos.

Define o procedimento de cobrança e destino das coimas resultantes de contra-ordenações cometidas no âmbito da formação e execução dos Contratos Públicos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Emergencial para a celebração dos Contratos de Empreitada de Obras Públicas, no regime de concepção/construção para a reabilitação do Troço Caiusso/Marimba na Estrada Nacional - EN 160, Província de Malanje, e de Prestação de Serviços de Fiscalização da referida empreitada, delega competência ao Ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento para a celebração dos correspondentes Contratos, incluindo a assinatura dos mesmos, e autoriza o Ministério das Finanças a inscrever o Projecto no Programa de Investimento Público - PIP, e assegurar os recursos financeiros necessários para a implementação dos referidos Contratos.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a celebração do Contrato de Empreitada para a construção, restruturação e modernização do Posto Fronteiriço do Luvo, na Província do Zaire, e do Contrato de Fiscalização da referida empreitada, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a adjudicação do Contrato de aquisição de serviços de consultoria com a empresa CODANG XXI - Consultoria para o Desenvolvimento, Limitada, e delega competência à Ministra da Educação, para a aprovação das peças do procedimento contratual, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, incluindo a assinatura do Contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a conclusão das empreitadas para a construção, apetrechamento e fiscalização de 1 Escola do I Ciclo de 24 salas de aulas, no Município da Santa Clara, com fusão da reabilitação e fiscalização de 1 Escola do II Ciclo com 12 salas de aulas, no Municipio de Xangongo - Ombandja, conclusão da reabilitação do Pavilhão Multiuso do Naipalala, conclusão da construção de 2 campos polivalentes em recintos escolares em Ondjiva, construção e apetrechamento do Edificio das Direcções Provinciais do Cunene, construção, apetrechamento e fiscalização de 1 Escola do I Ciclo com 26 salas de aulas na Caxila III - Ondjiva, construção e apetrechamento de 1 Escola do I Ciclo com 24 salas de aulas no Caculuvale - Ondjiva, na Província do Cunene, e delega competência à Governadora Provincial do Cunene, com a faculdade de subdelegar, para a formalização dos referidos Contratos, incluindo a assinatura.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a empreitada de obras públicas de construção de uma Central de Energia Solar Fotovoltaica ligada à Rede de 90 MW/p e Sistema de Armazenamento de Bateria de 25 MWp, em Cabinda, aprova a minuta do Contrato de Empreitada, no valor de €141 790 732,88, autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o referido Contrato com a empresa Elsewedy Electric para a transmissão e distribuição de energia SAE, e a Ministra das Finanças a iniciar a negociação do empréstimo e assinar toda a documentação e contratos necessários para o financiamento do projecto.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, em função do critério material, para a execução das obras nos Lotes 7, 8 e 9 da 2.ª Fase das obras estruturantes para o Combate aos Efeitos da Seca, na Província do Cunene, no valor global de USD 258 408 675,00, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar os referidos Contratos, e a inserção dos Contratos no OGE/PIP 2022.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, no valor global de USD 1 955 500 094,27, para a adjudicação dos contratos das empreitadas de obras públicas para a electrificação de um total de 26 sedes municipais e 56 comunas, sitas nas Províncias do Namibe, Cuando Cubango, Huíla e Cunene, através de sistemas híbridos de geração fotovoltaica e programas integrados de abastecimento de água potável e de construção de 2 centrais fotovoltaicas nas Localidades de Catete e Laúca, aprova a Minuta de Contratos de empreitada para a construção de mini-redes solares de produção de energia eléctrica, armazenamento de energia eléctrica, infra- estruturas de ligação, expansão da rede de distribuição de água, nas Províncias do Namibe, Cuando Cubango, Huíla e Cunene, empreitadas para o desenvolvimento, concepção do Projecto de Engenharia, fornecimento, supervisão, construção e testes de uma central fotovoltaica de grande escala de produção de energia eléctrica nas Localidades de Laúca e Catete, autoriza o Ministro da Energia e Águas a celebrar os referidos Contratos com o consórcio Global Sun Africa, constituído pelas empresas Sun África LLC., OMATAPALO - Engenharia e Construções, S.A. e OMATAPALO INC, e a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, a iniciar a negociação do empréstimo e a assinar os documentos e contratos necessários para o financiamento dos mencionados Projectos, devendo ser liderado pelo ING Bank, com o apoio do US Exim Bank e de outras Instituições Financeiras Internacionais.

Autoriza o acréscimo do valor global equivalente em Kwanzas a USD 1 500 000,00, ao Contrato de Consultoria para a Licitação de novas Concessões Petrolíferas celebrado em 2020, e o fornecimento de licenças e software, aprovado pelo Despacho n.º 1022/20, de 24 de Fevereiro, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para aprovar as peças do procedimento, verificar a validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento, para a celebração do correspondente contrato.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 1 500 000,00, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a Elaboração de Regulamentos Técnicos e respectivos procedimentos de fiscalização das actividades de desenvolvimento e produção de campos petrolíferos, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do procedimento concursal, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mencionado procedimento.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de Serviços de Consultoria para a realização de Inspecção de Segurança e Ambiente às instalações petrolíferas em Angola, no valor global equivalente em Kwanzas a USD 9 120 000,00, e delega competência ao Conselho de Administração da Agência Nacional de Petróleo, Gás e Biocombustíveis - ANPG, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do referido procedimento concursal, bem como a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do mesmo procedimento.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Concurso Limitado por Convite, no valor global de Kz: 9 213 768 712,50, para a aquisição de equipamentos portuários para as operações de atracação e desatracação de navios e outras embarcações, carga e descarga de mercadorias, transporte e movimentação no Parque de Armazenamento de Contentores no novo Cais do Porto de Cabinda, e autoriza o Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinatura do correspondente Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada para a desminagem das áreas para a implementação de Projectos de Desenvolvimento Sócio-Económico, e delega competência à Coordenadora da Comissão Executiva de Desminagem, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, incluindo a elaboração das peças do referido Procedimento, constituição da Comissão de Avaliação, celebração e assinaturas dos correspondentes Contratos.

Aprova o Relatório Final e consequente adjudicação da Empreitada de Obras Públicas para a Electrificação de 9 PT's, no Bairro Zango Intermédio, no valor global de Kz: 1 302 907 292,25, à empresa POWERGOL - Materiais e Equipamentos Eléctricos de Angola, Limitada, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o Contrato de Empreitada com a referida empresa.

Aprova a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças e a instituição financeira Sul-Africana Investec Bank, no valor global de 8364; 33 688 244,85, para o financiamento de 15% do valor dos contratos comerciais para a materialização da construção e apetrechamento dos hospitais militares regionais de Cabinda, Moxico e Huambo, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, a assinar o referido Acordo de Financiamento e de toda a documentação relacionada com o mesmo, em representação da República de Angola.

Aprova o Relatório Final do Concurso Público realizado para a celebração do contrato de empreitada de construção de uma subestação e da linha de transporte de energia entre a Vila da Muxima e Catete, na Província de Luanda e a consequente adjudicação a favor da empresa PA Omatapalo, S.A, vencedora do referido Concurso, aprova a minuta de contrato para a referida empreitada, no valor de Kz: 8 613 683 795,05, e autoriza o Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, a celebrar o contrato de empreitada de construção com a empresa PA Omatapalo, S.A.

Autoriza e formaliza a abertura do Concurso Público para a contratação da elaboração do Projecto do Executivo de Reabilitação, Modernização e Ampliação das Instalações da Clínica Multiperfil, e delega competência ao Director do Gabinete de Obras Especiais, para a aprovação das peças do procedimento concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido procedimento.