Legislação

Nomeia o Conselho de Administração da Agência de Investimento e Promoção das Exportações - AIPEX, e delega poderes ao Ministro de Estado para a Coordenação Económica para conferir posse às individualidades nomeadas.

Aprova o Regulamento do Fundo de Resolução, no âmbito do Regime Geral das Instituições Financeiras.

Aprova a privatização por via de Oferta Pública Inicial - OPI da participação social que o Estado detém indirectamente no Banco Caixa Geral de Angola, S.A., - B.C.G.A., por via da SONANGOL - E.P. com 24% e da Sonangol Holding, Limitada com 1%, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, no âmbito do Procedimento da Contratação de Serviços e Intermediação Financeira. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 87/20, de 15 de Junho.

Aprova o Regulamento Técnico sobre o Cigarro.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas Cobradas pela Direcção Nacional de Publicidade pelo registo, emissão e renovação de certificados para o exercício da actividade de publicidade. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza a privatização de 30% das participações sociais representativas do capital social da BODIVA - Bolsa de Dívida e Valores de Angola - Sociedade Gestora de Mercados Regulamentados, S.A., detidas pelo Ministério das Finanças em representação do Estado, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a determinação do percentual do capital social a privatizar, verificação da validade e legalidade de todos os actos subsequentes, designadamente a abertura do procedimento, nomeação da Comissão de Negociação e aprovação das peças do procedimento.

Estabelece o Regime Jurídico Aplicável à Criação, Organização, Funcionamento e Extinção das Associações Mutualistas. - Revoga o Decreto n.º 1/99, de 12 de Março, que aprova a criação das Associações Mutualistas e o seu Regulamento, bem como toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Roteiro para a Reforma do Sector Empresarial Público.

Aprova o Regime Jurídico Aplicável às Taxas cobradas pela Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações - AIPEX. - Revoga o artigo 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro.

Aprova a alteração dos artigos 2.º, 6.º, 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 18.º, 20.º e 22.º do Decreto Presidencial n.º 250/18, de 30 de Outubro, que aprova o Regulamento da Lei do Investimento Privado, e adita os artigos 2.º A, 7.º A, 11.ºA, 12.º A, 12.º B e 12.º C ao referido Decreto Presidencial. - Revoga as alíneas a) e e) do n.º 1 do artigo 6.º e os artigos 13.º e 24.º do Regulamento da Lei do Investimento Privado, e republica o referido Regulamento.

Que altera a Lei n.º 1/07, de 14 de Maio - Lei das Actividades Comerciais.

De Delimitação da Actividade Económica. - Revoga a Lei n.º 5/02, de 16 de Abril, de Delimitação de Sectores da Actividade Económica e demais legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Que aprova o regime jurídico da recuperação de empresas e da insolvência. - Revoga os artigos 1122.º a 1274.º e 1279.º a 1325.º do Código de Processo Civil, e todas as normas legais vigentes que contrariem as disposições da presente Lei.

Que altera a Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, Lei do Investimento Privado. - Revoga a alínea e) do artigo 8.º, a alínea e) do artigo 10.º, o n.º 2 do artigo 20.º e o artigo 39.º da Lei n.º 10/18, de 26 de Junho, e republica a referida Lei.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Biodiversidade e Conservação. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 10/11, de 7 de Janeiro.

Aprova o Regulamento da Lei das Micro, Pequenas e Médias Empresas. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 43/12, de 13 de Março.

De Autorização Legislativa sobre o Regime Jurídico da Rede Nacional de Plataformas Logísticas.

Que Altera o Código Comercial. - Revoga o artigo 32.º do Código Comercial, aprovado pela Carta de Lei de 28 de Junho de 1888, tornado extensível ao Ultramar por Decreto de 20 de Fevereiro de 1894, e com a redacção que lhe foi dada pela alínea e) do artigo 1.º, e o artigo 11.º da Lei n.º 11/15, de 17 de Junho, assim como todas as disposições que contrariem o disposto na presente Lei.

Actualiza o Programa de Privatizações (PROPRIV) para o período de 2019-2022.

Aprova o Plano de Apoio aos Agentes Comerciais Agregadores responsáveis pelo transporte rodoviário de mercadorias do comércio rural. no âmbito do Programa Integrado de Desenvolvimento do Comércio Rural.

Aprova o Regulamento da Lei das Zonas Francas.

Aprova a abertura do crédito adicional suplementar no montante de Kz: 1 904 550 780,00, para o pagamento de despesas da Unidade Orçamental - Agência de Investimento Privado e Promoção das Exportações.

Dá por firme e válido o Acordo que cria a Zona de Comércio Livre Continental Africana de 2018 e garante que será rigorosamente observado.

Das Zonas Francas. - Revoga o Decreto Legislativo Presidencial n.º 6/15, de 27 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 46311/65, de 27 de Abril.

Que altera o Código do Imposto Industrial. - Revoga os artigos 8.º, 9.º e 10.º, todos do Código Industrial, e toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 4/19, de 18 de Abril, Lei de Alteração do Código do Imposto Industrial.