Legislação

Delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para, em nome e representação do Estado Angolano, praticar todos os actos inerentes à dissolução da BRICOMIL - Construção Civil e Obras Públicas, S.A.R.L.

Autoriza a celebração do Acordo de Crédito à Exportação entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Espanhola Banco Bilbao Vizcaya Argentaria, S.A. - BBVA, no valor global de ?17 068 998,45, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Espanhola «CESCE», para o financiamento de 80% do valor do contrato comercial, incluindo 100% do prémio de seguro da CESCE para a materialização do Projecto de Construção e Fornecimento de um Navio do tipo Rol/On-Ro/1Off, para o transporte de contentores, carga geral, camiões e atrelados, bem como autoriza a celebração do Acordo de Crédito Comercial no valor global de ? 3 625 455,27, para o financiamento de 20% do valor do contrato comercial, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à assinatura dos referidos Acordos e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola. - Revoga o Despacho Presidencial n.º 95/24, de 22 de Abril.

Autoriza a celebração do Acordo de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a Instituição Financeira Deutsche Bank, no valor global de ? 130 937 823,54, com a cobertura da Agência de Crédito à Exportação dos Países Baixos «Atradius», para o financiamento de 96,65% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da Atradius, visando a materialização dos Projectos de Construção e Apetrechamento de Infra-Estruturas Académicas das Faculdades de Economia, Direito e Medicina da Universidade Katyavala Bwila, e do Instituto Superior de Ciências da Ed ucação,todos localizados na Província de Benguela, bem como autoriza a celebração do Acordo de Financiament o no valor global de ? 4 223 426,15, para o financiamento do down payment correspondente a 3,35% do contrato comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação do Risco, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para proceder à negociação e assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e de toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e em representação da República de Angola.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro, com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2025.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos dos artigos 23.º a 33.º do Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e lndirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado de 2025.

Aprova o Regulamento dos Exames Nacionais referente à 3.ª Fase de Generalização para a 6.ª e 9.ª Classes, bem como o Regulamento dos Exames Nacionais para a 12.ª Classe para o Ano Lectivo 2024/2025. - Revoga toda a legislação que contraria o disposto no presente Diploma.

Aprova a transferência dos Deputados Nvunda Benvindo das Neves Salucombo da Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos para a Comissão de Administração do Estado e Poder Local, Paulo Horácio de Sequeira e Carvalho da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar, Maria da Conceição Mendonça Caldeira de Palma daComissão de Administração do Estado e Poder Local paraa Comissão deCultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos, Adriano Meireles Patrocínio da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, lida de Fátima da Silva Almeida Martins da Comissão de Ensino Superior, Ciência e Tecnologia para a Comissão de Administração do Estado e Poder Local, Yolanda Brígida de Sousa Gaspar da Comissão de Administração do Estado e Poder Local para a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro, Anilda Mariana Chivukuvuku da Comissão de Família, Infância e Acção Social para a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia, Teresa Afonso Pinto da Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar para a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juvent ude e Desportos, Manuel Lopes Moniz Dembo da Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos para a Comissão de Administração do Estado e Poder Local, Luísa da Conceição António Bunga Liunda da Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente para a Comissão de Família, Infância e Acção Social, Esperança Luísa Jackson Pembele da Comissão de Economia e Finanças para a Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Ambiente e Elizandra Janete Gourgel Wassuca da Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro para a Comissão de Cultura, Assuntos Religiosos, Comunicação Social, Juventude e Desportos.

Aprova a suspensão do mandato dos Deputados Crispiniano Vivaldino Evaristo dos Santos, Narciso Damásio dos Santos Benedito e Ginga Afonso Miguel dos Santos, por motivo de exercício de cargo incompatível com a função de Deputado, aprova o início do mandato de Deputado à Assembleia Nacional de Luís Filipe da Fonseca Sottomayor Pizarro, que passa a integrara Comissão de Assuntos Constitucionais e Jurídicos e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Sul, de Amílcar Kita Assis do Nascimento, que passa a integrar a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União lnterparlamentar, e aprova a cessação da suspensão do mandato da Deputada Mara Regina da Silva Baptista Domingos Quiosa, passando a integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos de África, do Grupo Parlamentar do MPLA.

Aprova a perda do mandato e a substituição definitiva dos Deputados Abel Epalanga Chivukuvuku pelo Deputado substituto Januário Alfredo Mussambo, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União lnterparlamentar,João Quipipa Diaspela Deputada substituta Cecília de Sousa Portalegre de Barros, que passa a integrar a Comissão de Mandatos, Ética e Decoro Parlamentar e o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas, Américo Kolonha Chivukuvuku pelo Deputado substituto António Saúde Cabina, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União lnterparlamentar, Isaías Daniel Sambangala pelo Deputado substituto Anastácio Artur Rúben Sicato, que passa a integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Países de Língua Portuguesa, Carlos Xavier Luís Lucas pela Deputada substituta Rita Mateus Júnior, que passa a integrar a Comissão de Administração do Estado e Poder Local e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da Ásia e Oceânia, Xavier Jaime Manuel pelo Deputado substituto Maurílio Luciano Sabino Luiele, que passa a integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central, e Florêncio Kanjamba pelo Deputado substituto João Baptista Rodrigues Vindes, que passa a integrar a Comissão de Defesa, Segurança, Ordem Interna, Antigos Combatentes e Veteranos do Pátria e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos da América do Norte e Central.

Estabelece o Regime Aplicável às Taxas e Emolumentos Devidos pelos Serviços Públicos Prestados pela Agência Marítima Nacional. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Despacho Conjunto n.º 127/04, de 29 de Junho, e o Decreto Executivo Conjunto n.º 64/10, de 16 de Junho.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Concurso Público para a Contratação de Empreitadas de Asfaltagem das Ruas da Cidade Sededa Província do Uíge, e delega competência ao Governador Provincial do Uíge, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento Concursal, nomeação da Comissão de Avaliação, verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e assinatura dos Contratos.

Outorga condecorações a várias personalidades, com a Classe Independência e Classe Paz e Desenvolvimento.

Nomeia Carlos Nelson Gaspar de Sá para o cargo de Administrador Executivo da Empresa Portuária do Namibe, E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse à indiviualidade nomeada.

Nomeia Paulo Manuel Cuanza para o cargo de Administrador para a Área Técnica do Conselho de Administração da Empresa do Caminho-de-Ferro de Luanda, E.P., e delega competência ao Ministro dos Transportes para conferir posse à individualidade nomeada.

Dá por findo o mandato de Manuel João Lourenço do cargo de Administrador para a Área Técnica do Conselho de Administração da Empresa do Caminho-de-Ferro de Luanda, E.P.

Dá por findo o mandato de Elline Mirian Lima Coronha Esmeraldo do cargo de Administradora Executiva da Empresa Portuária do Namibe, E.P.

Nomeia Jovelina Alfredo António Imperial da Costa para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República de Moçambique, Maria Isabel Gomes Godinho de Resende Encoge para o cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República Federal da Alemanha e Pedro Mutinde para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República da Namíbia.

Exonera José João Manuel do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Angola acreditado na República de Moçambique, Jovelina Alfredo António Imperial da Costa do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada na República da Namíbia e Maria Isabel Gomes Godinho de Resende Encoge do cargo de Embaixadora Extraordinária e Plenipotenciária da República de Angola acreditada no Reino dos Países Baixos.

Dá por firme e válido o Protocolo de Emprego e Trabalho da SADC destinado a promover a execução das Normas Internacionais do Trabalho, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo para o Estabelecimento da Africa Finance Corporation, e garante que será rigorosamente observado.)

Dá por firme e válida a Convenção n.º 187 sobre o Quadro Promocional para a Segurança e Saúde no Trabalho, destinada a promover a Execução das Normas Internacionais do Trabalho, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Acordo-Quadro sobre o Estabelecimento da Aliança Solar Internacional, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Tratado de Marraquexe, que visa facilitar o acesso às obras publicadas a pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República do Ruanda para a Eliminação da Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Prevenção da Evasão Fiscal, e garante que será rigorosamente observado.

Dá por firme e válido o Acordo de Parceria entre o Ministério da Educação da República de Angola e a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura - UNESCO, e garante que será rigorosamente observado.