Legislação

Outorga condecoração a Leopoldo Cintra Frias com a Classe Independência.

Outorga condecorações a várias personalidades com a Classe Independência e a Classe Paz e Desenvolvimento.

Delega competência à Ministra do Ambiente, com a faculdade de subdelegar, para conceder o direito de exploração das Áreas de Conservação Ambiental, numa área de até 50 hectares, bem como para a prática de todos os actos decisórios e de aprovação tutelar, a verificação da validade e legalidade dos actos do Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura dos Contratos, e à Ministra das Finanças é delega da competência para, em conjunto com a Ministra do Ambiente, definirem, em diploma próprio, o valor das taxas dos espaços a serem concedidos para a exploração em Áreas de Conservação Ambiental.

Classifica como Área de Interesse e Potencial Turístico a Ilha de Luanda, situado na Província de Luanda. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República Democrática de Timor-Leste sobre a Isenção de Vistos para Titulares de Passaportes Diplomáticos e Oficiais de Serviço.

Aprova as alterações aos artigos 1.º, 2.º , 16.º, e aos Anexos I e III a que se refere o n.º 1 do artigo 20.º, adita ao n.º 1 do artigo 2.º as alíneas 1), m) e n), e ao n.º 2 do artigo 16.º as alíneas o) e p), todos do Decreto Presidencial n.º 2/23, de 3 de Janeiro, que aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Acção Social, Família e Promoção da Mulher. - Revoga a alínea h) do n.º 1 do artigo 2.º, e as alíneas m) e n) do n.º 2 e a alínea a) do n.º 4, ambos do artigo 16.º do Decreto Presidencial n.º 2/ 23, de 3 de Janeiro.

Aprova a alteração do ponto 1 do Despacho Presidencial n.º 116/25, de 17 de Abril, que autoriza a celebração da Adenda ao Contrato de Empreitada para a Construção, Fornecimento, Montagem, Comissionamento e Colocação em Serviço da Linha de Transporte de Energia Eléctrica a 220 kV Gove - Matala e Subestações Associadas, com a empresa Elecnor Servicios y Proyectos, S.A., com vista à reabilitação da linha existente de 60 kV SE Ferrovia (Lubango) - SE Moçâmedes, de 168 km, para a melhoria da rede de transporte associada ao Sistema Sul, como consequência das insuficiênciasdetectadas na rede de transporte, bem como para a melhoria do sistema eléctrico de distribuição de energia nas Cidades do Huambo, Huíla e Namibe, abrangidas no escopo do Contrato-Base para a Construção do Sistema de Transporte Gove - Matala, com a inclusão de reabilitação de linhas de distrib uição de 30 kV/60 kV e reabilitação de subestações de distribuição 60/30 kV.

Autoriza a realização da despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, para a aquisição de 60 viaturas de serviço para a Empresa Nacional de Distribuiçãode Electricidade - ENDE, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a prática dos actos decisórios e de aprovação tutelar, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do Procedimento, incluindo a celebração e a assinatura do Contrato.

Autoriza a despesa e formaliza a abertura do Procedimento de Contratação Simplificada, pelo critério material, por motivo de aptidão técnica e art ística, para a contratação de serviços de consultoria para a organização, planeamento e execução da 17.ª Cimeira de Negócios EUA - ÁFRICA, a ser realizada em Luanda, Angola, de 23 a 27 de Junho de 2025, e delega competência ao Ministro da Indústria e Comércio, com a faculdade de subdelegar, para a aprovação das peças do Procedimento, bem como para a verificação da validade e legalidade de todos os actos praticados no âmbito do referido Procedimento, incluindo a celebração e a assinautra do Contrato.

Aprova a alteração ao Contrato de Partilha de Produção da Área da Concessão do Bloco 17, nos termos da Adenda celebrada entre a Concessionária Nacional e o Grupo Empreiteiro do Bloco 17 constituído pela Total Energies ANG (OP), ESSO, Azule Energy EXPL(ANG) Limited, Equinor Angola, Equinor Angola AS, Total Energies M'Bri de e Sonangol E& P.

Dá por firme e válida a Convenção para a Unificação de Certas Regras relativas ao Transporte Aéreo Internacional - Convenção de Montreal, e garante que será rigorosamente observada.

Dá por firme e válido o Acordo entre a República de Angola e a República da Namíbia referente ao Desenvolvimento, Construção e Operação do Aproveitamento Hidro-eléctrico de Baynes, e garante que será rigorosamente observado.

Aprova o Regulamento das Cantinas nas Instituições Penitenciárias.

Elege novos membros para completar acomposição do Conselho de Administração da Assembleia Nacional. - Derroga o articulado 1.º da Resolução n.º 51/22, de 14 de Novembro, que elege os Membros de Conselho de Administração da Assembleia Nacional.

Aprova a indicação do Deputado Gilberto Manuel Pereira, do Partido MPLA, para Coordenar o Grupo de Deputados Residentes da Província do Cuanza Sul.

Aprova a suspensão do mandato dos Deputados Amílcar Kita Assis do Nascimento, por motivo de doença, e Clara Vieira Tavares, por motivo de exercício de cargo incompatível com a função de Deputado, o início do Mandato de Deputado à Assembleia Nacional de Bernardete de Lassalete Gourgel da Silva Santana, passando a integrar a Comissão de Economia e Finanças e o Grupo Nacional de Acompanhamento da União lnterparlamentar, a cessação da suspensão do Mandato da Deputada Emília Cambundo Tchinawalile António Salles Camunhôto, por cessação do exercício de cargo público incompatível com a função de Deputado, e a retoma, por direito, do respectivo mandato, passando a integrar a Comissão de Relações Exteriores, Cooperação Internacional e Comunidades Angolanas no Estrangeiro e o Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/EU.

Aprova a perda do mandato do Deputado Abel Xavier Nzuzi Lubota e a sua substituição pelo Deputado Arlindo Luemba Miranda, que passa a integrar a Comissão de Saúde, Educação, Ensino Superior, Ciência e Tecnologia e o Grupo Nacional de Amizade e Solidariedade da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa.

Aprova o Regulamento sobre o Estatuto Orgânico da Academia Parlamentar.

Nomeia Nildeice Adelaide da Conceição Barrica para o cargo de Chefe da Divisão de Apoio aos Grupos de Amizade e Solidariedade da Direcção de Intercâmbio e Cooperação.

Nomeia Lázaro Valentim Vaz Vicente para o cargo de Chefe da Divisão de Protocolo da Direcção de Protocolo e Relações Públicas.

Nomeia Anabela da Cunha Daniel para o cargo de Chefe da Divisão de Secretariado às Comissões da Direcção de Assessoria ao Processo Legislativo.

Nomeia Alberto Bento Chiengo Salembe para o cargo de Chefe da Divisão de Redacçãoda Direcção de Assessoria ao Processo Legislativo.

Nomeia Ladislau António Cristóvão Eduardo para o cargo de Chefe da Divisão de Higiene e Segurança no Trabalho da Direcção de Saúde, Higiene e Segurança no Trabalho.

Autoriza o destacamento de Elizabeth Valeriana Cambinja Chaves Sapalalo, Técnica Superior de 1.ª Classe, para o Gabinete da Ministra do Ensino Superior, Ciência, Tecnologia e Inovação.

Aprova a movimentação do Deputado João Miguel Vahekeni do Grupo Nacional de Acompanhamento aos Parlamentos dos Países Europeus e ACP/UE para o Grupo Nacional de Acompanhamento às Organizações Parlamentares Africanas, passando a integrar o Grupo Nacional do Parlamento Pan-Africano como efectivo em substituição do Ex-Deputado Abel Epalanga Chivukuvuku.