Legislação

Licencia do serviço militar activo à reforma por limite de idade o Oficial General Agostinho Eduardo dos Santos.

Transita para a situação de inactividade temporária , os Oficiais Generais e Almirante Paulo Silva Xavier e Cosme Faria por razões de estudo, Victor Pedro Manuel Muzoi por razões de saúde, Cândido Ventura Samucuanha, Miguel Francisco e Paulo Ramires Júnior por razões judiciais.

Nomeia os Oficiais Generais e Almirantes José Belo Bandeira João para o cargo de Procurador Geral da República-Adjunt o e Procurador Militar-Adjunto das Forças Armadas Angolanas, Mário Gustavo da Silva para o cargo de Coman dant e-Adjunto para a Educação Patriótica do Exército, Simão Carlitos Wala para o cargo de Comandante da Região Militar Centro do Exército, Mário do Carmo Campeão Júnior para o cargo de Vice-Presidente do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José Costa Esperança Cambinda para o cargo de Promotor da Plenária do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Ivo Manuel Mendes Jardim para o cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, André Alberto António Kizua para o cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco para o cargo de Director Nacional de Política de Defesa do Ministério da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria, Paulino Soma Kessenje para o cargo de lnspector da Marinha de Guerra Angolana, Eugénio Carlos André Tomás para o cargo de Comandante da Região Naval Norte, António da Silva Jorge para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército, António Jorge Pedro para o cargo de Conselheiro do Comandante do Exército, José Maria para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sudeste, Lucas Francisco Ndjongo para o cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Militar Sul, Manuel Tomé Tchivangulula para o cargo de Comandante da 75.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Mateus Adão Zamba para o cargo de Director-Adjunto da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Daniel Raimundo Savihemba para o cargo Chefe -Adjunto da Direcção Principal de Operações do Esta do-Maior General das Forças Armadas Angolanas para as Operações de Manutenção de Paz, Lucas Tomás para o cargo de Procurador Militar do Exército, Anselmo Adão da Silva para o cargo de Comandante da Brigada de Apoio Táctico Operacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, António José Miranda para o cargo de 2.º Comandante do Instituto Superior do Exército, Domingos Lupassa para o cargo de Comandante da 61.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Sul, Eugénio Cassinda João Menezes para o cargo de Comandante da 41.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Centro, Paxe Daniel Kito Bunga para o cargo de lnspector-Adjunto do Exército, Alberto Ferreira Carlos para o cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Leste, João Moisés Vaz para o cargo de Comandante da Brigada de Defesa Aérea da Força Aérea Nacional, Domingos Luís Sacazanga para o cargo de Chefe do Estado­Maior da Região Aérea Sul, Luís Evaristo Sequesseque para o cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Aérea Sul, Samuel Sebastião Garrido para o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina da Força Aérea Nacional, Casimiro Gomes para o cargo de lnspector-Adjunto da Marinha de Guerra Angolana, Lufiau Luindula para o cargo de Chefe da Direcção de Logística da Marinha de Guerra Angolana, Hermenegildo Ilídio Ngoyoma para o cargo de Comandante da Brigada de Fuzileiros Navais, Ernesto Zango Raul para o cargo de Chefe do Esta do-Maior da Região Naval Sul, Estevão Banga Vie Caluvi para o cargo de Chefe da Direcção de Planeamento e Organização da Marinha de Guerra Angolana, Hélio Lutuima dos Santos para o cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angolana e Baltazar da Conceição Neto para o cargo de Chefe da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas da Marinha de Guerra Angolana, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia os Oficiais Generais Felisberto Coragem Reis para o cargo de lnspector do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, Eurico Manuel para o cargo de Chefe da Direcção de Apoio Técnico Material do Serviço de Inteligência e Segurança Militar e João Manuel Octávio Hossi para o cargo de Chefe da Direcção de Segurança e Protecção do Serviço de Inteligência e Segurança Militar, e delega poderes ao Ministro da Defesa Nacional, Antigos Combatentes e Veteranos da Pátria para conferir posse às individualidades nomeadas.

Nomeia o Comissário Caetano Manuel da Conceição Quiar para o cargo de Secretário para os Assuntos de Interior e Polícia Nacional da Casa Militar do Presidente da República, e delega poderes ao Ministro de Estado e Chefe da Casa Militar do Presidente da República para conferir posse à individualidade nomeada.

Nomeia os Oficiais Comissários da Polícia Nacional de Angola António Simão Leitão Ribeiro para o cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos, Alberto da Silva Mutunda Paulo para o cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Província I do Cunene, Zacarias Caconzo André para oca rgo de Director do Gabinete do Secretário de Estado do Interior, Domingos Salvador Rafael para o cargo de Comandante da 11.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Rivungo do Comando Provincial do Uíge, Félix Nelson Mendes para o cargo de Comandante da 5. ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Comando Provincial de Malanje, Francisco António Manuel para o cargo de Comandante do Centro de Formação e Treinamento «Mártires da Môngua» da Polícia de Guarda-Fronteiras, Júlio Vunge para o cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango, Mário Alberto para o cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira, e Manuel Miguel para o cargo de Comandante da 4.ª Unidade da Polícia de Guarda-Fronteiras do Comando Provincial do Uíge.

Promove os Oficiais General e Superior Felisberto Coragem Reis ao Posto de Tenente-General e Eurico Manuel ao Posto de Brigadeiro.

Promove os Oficiais Generais, Almirantes e Superiores Mário Gustavo da Silva, Ivo Manuel Mendes Jardim e António José Costa Esperança Cambinda ao Posto de Tenente-General, Paulino Soma Kessenje e Eugénio Carlos André Tomás ao Posto de Vice-Almirante, Alberto Ferreira Carlos, Anselmo Adão da Silva, António José Miranda, Domingos Luís Sacazanga, Domingos Lupassa, Eugénio Cassinda João Menezes, João Moisés Vaz, Lucas Tomás, Luís Evaristo Sequesseque, Paxe Daniel Kito Bunga e Samuel Sebastião Garrido ao Posto de Brigadeiro, Baltazar da Conceição Neto, Ernesto Zango Raul, Estevão Banga Vie Caluvi, Hélio Lutuima dos Santos Monteiro e Hermenegildo Ilídio Ngoyoma ao Posto de Contra-Almirante.

Promove os Oficiais Comissários António Simão Leitão Ribeiro ao Posto Policial de Comissário­Chefe e Alberto da Silva Mutunda Paulo ao Posto Policial de Comissário.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério da Indústria e Coméreio. - Revoga o Decreto Presidencial n.º 157/20, de 3 de Junho.

Exonera os Oficiais Generais e Almirantes André Alberto António Kizua do cargo de Chefe da Direcção de Guerra Psicológica do Exército, Agostinho Eduardo dos Santos doca rgo de Adjunto do Procurador Geral da República, José Belo Bandeira João do cargo de Director da Polícia Judiciária Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Mário do Carmo Campeão Júnior do cargo de Promotor da Plenária do Conselho Superior de Disciplina Militar do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Manuel Minguito Francisco do cargo de Director do Gabinete de Intercâmbio e Cooperação Internacional do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Silva Xavier do cargo de Comandante da Região Militar Centro, Simão Carlitos Wala do cargo de Chefe da Direcção de Instrução e Ensino do Exército, Cosme Faria do cargo de Comandante da Região Naval Norte, António da Silva Jorge do cargo de Chefe-Adjunto da Direcção de Engenharia e Infra-Estruturas do Exército para a Engenharia Militar; António Jorge Pedro do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António José Costa Esperança Cambinda do cargo de Chefe do Gabinete de Apoio ao Conselho de Disciplina da Força Aérea Nacional, Cândido Ventura Samucuanha do cargo de Chefe do Esta do-Maior da Região Militar Sudeste, Ivo Manuel Mendes Jardim do cargo de Procurador Militar do Exército, Daniel Raimundo Savihemba do cargo de Chefe do Estado­Maior Regional da Comunidade Económica dos Estados da África Central, José Maria do cargo de Comandante da 41.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Centro, Lucas Francisco Ndjongo do cargo de 2.º Comandante da 5.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, António Tomé Tchivangulula do cargo de Comandante da 11.ª Brigada de Infantaria da 1.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Cabinda, Mário Gustavo da Silva do cargo de Comandante-Adjunto para a Educação Patriótica da Região Militar Luanda do Estado-Maior General das Forças Armadas Angolanas, Adão Zamba doca rgo de Director da Polícia Judiciária Militar Junto da Polícia Nacional, Órgãos de Segurança e Ordem Interna, Mateus Ndongala do cargo de Comandante da 61.ª Brigada de Infantaria da 6.ª Divisão de Infantaria da Região Militar Sul, Miguel Francisco do cargo de Comandante da 62.ª Brigada de Infantaria Motorizada da Região Militar Norte, Victor Pedro Manuel Muzoi do cargo de Comandante da Brigada de Apoio Táctico Operacional/Estado­Maior General das Forças Armadas Angolanas, Paulo Ramires Júnior do cargo de 2.º Comandante da Região Militar Norte, Casimiro Gomes do cargo de Comandante da Brigada de Fuzileiros Navais da Marinha de Guerra Angolana, Eugénio Carlos André Tomás do cargo de Chefe do Estado-Maior da Região Naval Sul, Paulino Soma Kessenje do cargo de Chefe da Direcção de Administração e Finanças da Marinha de Guerra Angola na e Lufiau Luindula doca rgo de Chefe-Adjunto da Direcção de Logística da Marinha de Guerra Angolana.

Exonera o Subcomissário de Investigação Criminal Francisco António do cargo de Director Provincial do Serviço de Investigação Criminal da Delegação Provincial do Ministério do Interior da Lunda-Norte.

Exonera os Oficiais Generais Felisberto Coragem Reis do cargo de Chefe da Direcção de Segurança e Protecção do Serviço de Inteligência e Segurança Militar e João Manuel Octávio Hossi do cargo de Chefe da Direcção de Apoio Técnico-Material do Serviço de Inteligência e Segurança Militar.

Exonera os Oficiais Comissários Firmino Uyamba do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e cumulativamente Comandante Provincial do Zaire da Polícia Nacional de Angola, Elias Dumbo Livulo do cargo de Comandante da Polícia de Segurança de Objectivos Estratégicos da Polícia Nacional de Angola, António Simão Leitão Ribeiro do cargo de Delegado Provincial do Ministério do Interior e Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional de Angola, Zacarias Caconzo André do cargo de Consultor do Secretário de Estado do Interior, Júlio Vunge do cargo de 2.º Comandante da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional de Angola, Mário Alberto do cargo de Chefe do Estado-Maior da Polícia Fiscal Aduaneira da Polícia Nacional de Angola, Alberto da Silva Mutunda Paulo do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cunene da Polícia Nacional de Angola, Laurinda Sapalo do cargo de Comandante da 5.ª Unidade da Polícia de Guarda Fronteiras do Comando Provincial de Malanje da Polícia Nacional de Angola, Joaquim Manuel Pereira do cargo de 2.º Comandante Provincial do Cuando Cubango da Polícia Nacional de Angola, Felisberto Catchapulula do cargo de Comandante da Unidade Territorial da Polícia de Intervenção Rápida do Comando Províncial de Malanje da Polícia Nacional de Angola e José Domingos Vieira do cargo de Director de Logística do Serviço de Protecção Civil e Bombeiros do Ministério do Interior.

Aprova a Declaração de Descoberta Marginal da Área de Desenvolvimento Punja do Bloco 3/05-A.

Aprova a integração da Área de Desenvolvimento Agogo na Área de Desenvolvimento Unificada do Bloco 15/06, e fixa o termo do período de produção da Área de Desenvolvimento Unificada para 8 de Março de 2045.

Abre o Concurso Público para a Contratação de Serviços de Fiscalização da Empreitada de Obras Públicas para a realização das Actividades de Desenvolvimento, Implementação e Execução do Projecto PROÁGUA - Fase I, e delega competência ao Ministro da Energia e Águas, com a faculdade de subdelegar, para a criação da Comissão de Avaliação do Concurso Público e aprovação das peças do Procedimento, bem como a verificação da validade e legalidade dos actos praticados no âmbito do referido Concurso.

Autoriza a cessão da posição contratual e respectivas responsabilidades a favor da KEDACOM, no Acordo de Financiamento assinado entre o Estado Angolano e a empresa GSAFETY, no valor de USD 273 530 000, 00, e autoriza a Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para assinar o referido Acordo de Financiamento e toda documentação relacionada com o mesmo, em nome e representação da República de Angola.

Aprova o Acordo de Financiamento para a cobertura financeira do Projecto de Desenvolvimento do Sistema do Ensino Superior em Angola, para o aumento da oferta e acesso aos cursos e programas de Ensino Superior, a celebrar entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e o International Bank for Reconstruction and Development - IBRD, membro do Grupo do Banco Mundial, no valor de USD 150 000 000,00, a doação de USD 50 000 000,00, da Global Partnership for Education - GPE, para o apoio ao Projecto de Desenvolvimento do Sistema de Ensino Superior em Angola, e autoriza a Ministra das Finanças, em representação da República de Angola, com a faculdade de subdelegar, para assinar os referidos Acordos, bem como toda a documentação relacionada com os mesmos.

Determina o dever de prestação de contas, no âmbito da execução do Orçamento Geral do Estado e da gestão dos recursos públicos colocados à disposição das Unidades Orçamentais da Administração Directa Central e Local e da Administração Indirecta, bem como das Representações Diplomáticas deAngola no Exterior, no Exercício Económico de 2024.

Autoriza a Azule Energy Angola Production B.V., a ceder 16% correspondente à totalidade do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05-A, à Afentra Angola, Limited.

Autoriza a Azule Energy Angola Production B.V., a ceder 12% correspondente à totalidade do seu interesse participativo no Contrato de Partilha de Produção do Bloco 3/05, à Afentra Angola, Limited.

Do Combate ao Contrabando de Produtos Petrolíferos. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto na presente Lei.

Autoriza a renovação do Contrato de Concessão de Gestão e Exploração do Terminal Polivalente do Porto de Luanda, a ser celebrado entre a Empresa Portuária de Luanda, E.P. e a UNICARGAS - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas, S.A., para vigorar por um período adicional de 20 anos, prorrogáveis por mais 10 anos, e delega competência ao Ministro dos Transportes, com a faculdade de subdelegar, para, em representação do Estado Angolano, assinar o referido Contrato e praticar todos os actos inerentes ao processo.

Aprova a celebração dos Acordos de Financiamento entre a República de Angola, representada pelo Ministério das Finanças, e a instituição financeira Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA), S.A., no valor global de € 16 183 262,00, com cobertura da Agência de Crédito à Exportação Espanhola «CESCE», para o financiamento de 80% do valor do contrato comercial e 100% do prémio de seguro da «CESCE» para a materialização do Projecto de Construção e Fornecimento de um Navio do Tipo Roll-On-Rol-Off, para o transporte de contentores, carga geral, camiões e atrelados e € 3 625 455,27 para o financiamento do down payment correspondente a 20% do Contrato Comercial, incluindo 100% da Comissão de Mitigação de Risco, e delega competência à Ministra das Finanças, com a faculdade de subdelegar, para a assinatura dos referidos Acordos de Financiamento e toda a documentação relacionada com os mesmos, em nome e representação da República de Angola.