Legislação

Regula as características das Obrigações do Tesouro em moeda externa, reservadas ao financiamento do Programa de Investimentos Públicos, previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 3/ 24, de 2 de Janeiro.

Autoriza a Ministra das Finanças a recorrer à emissão de Bilhetes do Tesouro, nos termos previstos nos artigos 23.º a 33.º do Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e lndirecta, aprovado pelo Decreto Presidencial n.º 164/ 18, de 12 de Julho, até aos limites estabelecidos no Orçamento Geral do Estado para o Exercício Económico de 2024.

Aprova o Plano Anual de Endividamento para o Exercício Económico de 2024 - PAE 2024.

Aprova as emissões de Obrigações do Tesouro em Moeda Externa, em condições fungiveis, com maturidades residuais inferiores a 2 anos, emitidas ao abrigo das Operações de Gestão de Passivos realizadas pela Unidade de Gestão da Divida Pública.

Aprova o Regime Jurídico para o Reconhecimento e Tratamento da Dívida Interna Atrasada, bem como o Regulamento sobre os Procedimentos e Critérios para a Regularização de Atrasados. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Autoriza o Departamento Ministerial das Finanças a transferir para o limite da dívida fundada interna parte do limite concedido para o financiamento externo previsto no Plano Anual de Endividamento de 2020.

Determina a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro - 2020 - Resgate Antecipado BPC.

Determina a emissão, colocação e resgate das Obrigações do Tesouro em moeda externa, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de quantidade ou de preços, deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Executivo n.º 51/20, de 10 de Fevereiro, é realizada com taxa de juro de cupão predefinida por maturidade, sem reajuste do valor nominal e deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das Obrigações do Tesouro em moeda nacional, sem reajuste do valor nominal, com taxas de juro de cupão predefinidas por maturidade e colocada através de leilão de preços deve obedecer, em linhas gerais, às condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 — Dívida Flutuante», nos termos da alínea f) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro.

Autoriza a emissão e colocação de «Bilhetes do Tesouro 2020 - Dívida Fundada», nos termos da alínea g) do artigo 2.º da Lei n.º 1/14, de 6 de Fevereiro, em conformidade com as regras e procedimentos definidos no Decreto Executivo n.º 52/20, de 10 de Fevereiro.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas até ao valor global de Kz: 39 267 000 000,00. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula a emissão de títulos da Dívida Pública Directa, denominados Bilhetes do Tesouro, para o financiamento do Orçamento Geral do Estado de 2020, com as características e condições estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 164/18, de 12 de Julho, que aprova o Regulamento da Emissão e Gestão da Dívida Pública Directa e Indirecta. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Regula as características das Obrigações do Tesouro, previstas no Decreto Presidencial n.º 10/20, de 24 de Janeiro, que são emitidas, sob a forma de conversão, aos credores do Estado que tenham celebrado um Acordo de Regularização da Dívida Pública Interna Fundada com o Ministério das Finanças, efectuando-se a entrega dos títulos pelo valor facial, sem desconto. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma.

Define as características das Obrigações do Tesouro previstas no n.º 1 do Decreto Presidencial n.º 11/20, de 24 de Janeiro, até ao valor global de Kz: 746 067 000 000,00.

Estabelece as normas e procedimentos que regem o processo de endividamento das empresas do sector empresarial público, no âmbito da implementação da Estratégia de Endividamento de Médio Prazo (2019-2021).

Aprova a estratégia de refinanciamento da dívida com o Banco VTB a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa.

Aprova a estratégia de emissão de títulos de dívida soberana nos mercados internacionais, sob a forma de Eurobonds, com o objectivo de melhorar a composição do stock da dívida externa.

Determina que a emissão, colocação e reembolso das «Obrigações do Tesouro-2017 - Sociedade Comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., 2.º Tranche», de que trata o Decreto Executivo n.º 356/17, de 20 de Julho, é realizada com taxa de juro de cupão fixa e actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, e devem obedecer, em linhas gerais, as condições específicas estabelecidas na Obrigação Geral.

Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão especial de Obrigações do Tesouro em Moeda Nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Decreto Presidencial, até ao valor de AKz: 1.240.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Determina que as Obrigações do Tesouro previstas no artigo 1.º do Decreto Presidencial n.º 165/17, de 12 de Julho, até ao valor global de Kz: 150.000.000.000,00, são emitidas em Kwanzas, com taxas de juro de cupão definidas na colocação, e com a actualização do seu valor nominal em conformidade com a variação diária da taxa de câmbio de referência divulgada pelo Banco Nacional de Angola para a compra de Dólares dos Estados Unidos da América, a favor da sociedade comercial RECREDIT - Gestão de Activos, S.A., pelo valor facial, sem desconto.

Autoriza o Ministro das Finanças a recorrer à emissão de Obrigações do Tesouro em moeda nacional (OT-MN), com as características e condições técnicas previstas no presente Diploma, até ao valor de Kz: 150.000.000.000,00, no âmbito do limite estabelecido no Orçamento Geral do Estado.

Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT — Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa a Aquisição de Serviços de Consultoria de Análise aos Movimentos Financeiros do Fundo Nacional de Desenvolvimento, no valor de Kz: 49.906.350,00 e subdelega plenos poderes a Walter Eduardo Portela Aires, Secretário Geral do Ministério das Finanças, para, em representação deste Ministério, assinar o respectivo contrato.

Adjudica a proposta apresentada pela empresa CONSULT - Sociedade Angolana de Estudos e Consultoria, Limitada, relativa à Prestação de Serviços de Consultoria de Auditoria ao Processo de Importação e Distribuição de Bens Alimentares ao abrigo do Acordo de Financiamento celebrado com a GemCorp Capital LPP, no valor de Kz: 19.974.618,00 e subdelega plenos poderes a Ciel da Conceição Aguiar Cristóvão, Director Geral da Unidade de Gestão da Dívida Pública, para, em representação deste Ministério, assinar o referido Contrato.