Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 747/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/01/2023
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 744/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	29/12/2022
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 735/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/09/2022
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 648/2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	14/05/2021
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 485/2018, de 10 de Julho de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	10/07/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 477/2018, de 9 de Março de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	09/03/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 474/2018, de 27 de Fevereiro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/02/2018
Militar Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 453/2017, de 18 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/08/2017
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 452/2017, de 18 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	18/08/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 449/2017, de 3 de Agosto de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/08/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 447/2017, de 11 de Julho de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	11/07/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 446/2017, de 3 de Julho de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/07/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 443/2017, de 3 de Julho de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/07/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 442/2017, de 3 de Julho de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	03/07/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 441/2017, de 26 de Junho de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	26/06/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 425/2017, de 12 de Maio de 2017 Tribunal Constitucional	Acórdão	12/05/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 414/2016, de 7 de Dezembro de 2016 Tribunal Constitucional	Acórdão	07/12/2016