Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Imobiliário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 344/2015, de 24 de Março de 2015 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/03/2015
Imobiliário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 334/2014, de 4 de Setembro de 2014 Tribunal Constitucional	Acórdão	04/09/2014
Imobiliário Acórdão do Tribunal Constitucional, n.º 329/2014, de 1 de Julho de 2014 Tribunal Constitucional	Acórdão	01/07/2014
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 662/99, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 797/2007, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 738, de 19 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	19/12/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 1241/08, de 12 de Dezembro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	12/12/2008
Imobiliário Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 852/08, de 17 de Outubro de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	17/10/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 978/06, de 10 de Outubro de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	10/10/2008
Imobiliário Acórdão - Apelação do Tribunal Constitucional n.º 1183/07, de 27 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	27/06/2008
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 103/2004, de 11 de Abril de 2008 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	11/04/2008