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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução n.º 32/2023  (Conselho de Ministros)	I	19/04/2023
Aprova a minuta de aditamento ao contrato de concessão do serviço público de transporte marítimo de passageiros e carga inter-ilhas firmado entre o Estado de Cabo Verde e a Cabo Verde Interilhas.