Detalhe de Canal

Consumo | Serviços Públicos 25/06/2024 Atendimento sem marcação será obrigatório em todos os serviços públicos

Consumo | Serviços Públicos 31/03/2022 Proibição de cortes no fornecimento de energia termina hoje

Consumo | Serviços Públicos 09/11/2021 Serviços públicos essenciais com linhas telefónicas gratuitas

Consumo | Serviços Públicos 26/08/2021 Serviços públicos sem marcação prévia a partir de 1 de setembro

Consumo | Serviços Públicos 13/07/2021 Certificado Digital pode ser pedido nos Espaços Cidadão

Consumo | Serviços Públicos 02/07/2021 Proibição de cortes de energia e comunicações prorrogada

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	09/07/2024
Aprova medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 57/2023  (Assembleia da República)	I	05/06/2023
Recomenda ao Governo que desonere os cidadãos de apresentar documentos emitidos por serviços públicos junto de outros serviços públicos.
Legislação Decreto-Lei n.º 82/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	06/12/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/882, relativa aos requisitos de acessibilidade de produtos e serviços.
Legislação Despacho n.º 3547-A/2020  (Ambiente e Ação Climática - Gabinete do Ministro)	II	21/03/2020
Regulamenta a declaração do estado de emergência, assegurando o funcionamento das cadeias de abastecimento de bens e dos serviços públicos essenciais, bem como as condições de funcionamento em que estes devem operar.
Legislação Decreto-Lei n.º 105/2017  (Presidência e da Modernização Administrativa)	I	29/08/2017
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Consumo | Serviços Públicos Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 10.01.2023 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	31/01/2023
Consumo | Serviços Públicos Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 02.12.2021 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	28/12/2021