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Consumo | Segurança Física e Saúde 14/03/2024 Parlamento Europeu aprova regras para reforçar segurança dos brinquedos

Consumo | Segurança Física e Saúde 26/05/2023 Governo recua e permite venda de tabaco nos postos de combustível

Consumo | Segurança Física e Saúde 04/01/2023 Fumar em espaços fechados tem novas regras

Consumo | Segurança Física e Saúde 06/06/2022 Novas regras para fumar em locais fechados entram em vigor em janeiro de 2023

Consumo | Segurança Física e Saúde 11/09/2018 Mochilas escolares continuam com peso excessivo

Consumo | Segurança Física e Saúde 25/06/2018 Animais já podem entrar nos bares e restaurantes

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 249/2022  (Economia e Mar)	I	30/09/2022
Aprova os anexos II, V, III e IV à Diretiva 2009/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, relativa à segurança dos brinquedos.
Legislação Decreto-Lei n.º 66/2022  (Presidência do Conselho de Ministros)	I	30/09/2022
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/903, no que respeita a valores-limite específicos para a anilina em determinados brinquedos.
Legislação Decreto-Lei n.º 140/2017  (Saúde)	I	10/11/2017
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 248/2017  (Assembleia da República)	I	30/10/2017
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e proceda à sua remoção.
Legislação Resolução da Assembleia da República n.º 240/2017  (Assembleia da República)	I	26/10/2017
Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada.