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Rotulagem
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
04/01/2022
Estabelece as características e regras de produção, denominação legal, comercialização e regras de rotulagem das cervejas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
07/01/2021
Altera as regras de rotulagem do mel.
Legislação
 (Planeamento e das Infraestruturas)
I
09/03/2018
Define os termos em que a entidade adjudicante pode exigir rótulos e relatórios de ensaio, certificação e outros meios de prova.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/08/2017
Recomenda ao Governo que diligencie junto da União Europeia para a indicação do país de origem na rotulagem do mel.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/08/2017
Recomenda ao Governo que torne obrigatória a indicação do país de origem na rotulagem do mel.