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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Portaria n.º 119-A/2025/1  (Finanças e Agricultura e Pescas)	I	18/03/2025
Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2025.
Legislação Declaração de Retificação n.º 17/2025/1  (Economia)	I	10/03/2025
Retifica a Portaria n.º 57/2025/1, de 27 de fevereiro, que altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Legislação Despacho n.º 2785/2025  (Economia - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica)	II	28/02/2025
Aprova o Código de Conduta e Ética da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Legislação Portaria n.º 57/2025/1  (Economia)	I	27/02/2025
Altera o Regulamento do Controlo Metrológico Legal da Quantidade Nominal de Produtos Pré-Embalados, aprovado pela Portaria n.º 374/2023, de 15 de novembro.
Legislação Portaria n.º 17/2024  (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)	I	25/01/2024
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 138/2013, de 2 de abril, que aprova os Estatutos do Instituto de Informática, I. P.

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, de 25.02.2025 Tribunal da Relação do Porto	Acórdão	27/03/2025
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 14.01.2025 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	13/02/2025
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 26.11.2024 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	09/01/2025
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 11.07.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	16/09/2024
Consumo | Consumo Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 14.09.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	23/10/2023
Consumo | Consumo Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 15.06.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	31/08/2023