Detalhe de Canal

Altera os artigos 5, 10 e 18 do Regulamento dos Mecanismos e Procedimentos para a Contratação de Cidadãos de Nacionalidade Estrangeira, aprovado pelo Decreto n.º 37/2016, de 31 de Agosto.

Referente ao pedido de declaração da inconstitucionalidade e de ilegalidade, com força obrigatória geral, da norma constante no n.º 5 do artigo 22, do Decreto n.º 55/2008, de 30 de Dezembro, que regula os mecanismos e procedimentos para a contratação de cidadãos de nacionalidade estrangeira, requerido pelo Provedor de Justiça.

Altera o n.º 1 do artigo 17 e os n.ºs 3 e 4 do artigo 21, todos do Regulamento da Lei que estabelece o regime jurídico aplicável aos cidadãos estrangeiros, relativa à entrada, permanência e saída do País.

Altera os artigos 17, n.º 1 e 21 n.º 3 e 4 do Regulamento que Estabelece o Regime Jurídico Aplicável aos Cidadãos Estrangeiros, relativos à entrada, permanência e saída do País, aprovado pelo Decreto n.º 108/2014, de 31 de Dezembro.

Revoga o despacho da então Ministra do Trabalho, datado à 11 de Maio de 2012, no qual delega poderes ao Director Nacional do Trabalho Migratório para decidir sobre os processos de pedido de autorização da contratação de cidadãos de nacionalidade estrageira.