Detalhe de Canal

Nomeia as individualidades para integrarem o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM, e delega poderes ao Ministro das Telecomunicações, Tecnologias de Informação e Comunicação Social para conferir posse às entidades nomeadas.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração do Instituto Angolano das Comunicações - INACOM.

Que altera a Lei n.° 3/17, de 23 de Janeiro, Lei sobre o Exercício da Actividade de Televisão.

Aprova o Estatuto Orgânico dos Serviços de Comunicação Institucional e Imprensa - Revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma.

Aprova, para a Adesão da República de Angola, a Convenção da Organização Internacional de Comunicações Móveis Via Satélite. - Revoga a Resolução n.° 19/21, de 5 de Abril, que aprova, para a Adesão da República de Angola, a Convenção IMSO sobre a Organização Internacional de Telecomunicações Marítimas Via Satélite.