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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
19/03/2024

Que aprova o Código de Processo do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie as disposições da presente Lei, nomeadamente a Lei n.º 23/91, de 15 de Junho - Lei da Greve, na parte que contrarie o Presente Código, Lei n.º 22-B/92, de 9 de Setembro - Lei que Extingue os Órgãos de Justiça Laboral, Lei n.º 9/81, de 2 de Novembro - Lei da Justiça Laboral, Resolução n.º 12/81, de 7 de Novembro - sobre Segurança Social e Acidentes de Trabalho, Decreto Executivo Conjunto n.º 3/82, de 11 de Janeiro - que aprova o Regulamento da Lei da Justiça Laboral, e o Decreto-Lei n.º 45 497, de 30 de Dezembro de 1963 - que aprova o Código de Processo do Trabalho.

Legislação
 (Assembleia Nacional)
I
01/03/2024
Rectifica a Lei n.º 12/23, de 27 de Dezembro - Lei Geral do Trabalho, publicada no Diário da República n.º 245, 1 Série.
Legislação
 (Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social)
I
19/05/2022
Aprova o Regulamento sobre a Organização e o Funcionamento da Comissão Nacional para a Organização Internacional do Trabalho. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Regulamento.
Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2022

Regula o Regime Jurídico da Protecção Social dos Segurados sem Vínculo Laboral.

Legislação
 (Presidente da República)
I
12/05/2022

Regula a Carreira do Trabalhador Social que integra os grupos de Assistente Social, Educador Social, Vigilante de Terceira Idade, Auxiliar de Acção Social e Auxiliar de Cuidados de Primeira Infância. - Revoga toda a legislação que contrarie o disposto no presente Diploma, nomeadamente o Decreto Presidencial n.º 188/12, de 21 de Agosto.

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