Detalhe de Canal

Nomeia as entidades para integrarem o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros, e delega competência à Ministra das Finanças para conferir posse às individualidades nomeadas.

Dá por findo o mandato das entidades que integram o Conselho de Administração da Agência Angolana de Regulação e Supervisão de Seguros.

Sobre a Mediação e Corretagem de Seguros. - Revoga o Decreto Executivo n.º 7/03, de 24 de Janeiro - que aprova o Regulamento sobre a Mediação e Corretagem de Seguros e o Decreto Executivo n.º 465/16, de 1 de Dezembro, que altera o Valor das Multas Relativas às lnfracções Cometidas no Âmbito da Actividade de Mediação e Corretagem de Seguros.

Revoga o Decreto Executivo n.° 70/06, de 7 de Junho, que regula os Montantes do Capital Social Mínimo para o Funcionamento das Empresas Seguradoras.

Da Actividade Seguradora e Resseguradora. - Revoga a Lei n.° 1/00, de 3 de Fevereiro - Da Actividade Seguradora, o Decreto n.° 7/02, de 9 de Abril, o Decreto Executivo n.º 6/03, de 24 de Janeiro, o Decreto Executivo n.° 74107, de 29 de Junho, e o Decreto Executivo n.° 464116, de 1 de Dezembro.