Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 17/2022, de 19 de Abril   Tribunal Constitucional
Descritores ACESSO AO DIREITO E À JUSTIÇA, ARMAS E MUNIÇÕES, CO-AUTORIA, DIREITOS FUNDAMENTAIS/DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, PRINCÍPIO DA IGUALDADE


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