Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2022

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

< Voltar Laboral e Segurança Social | Laboral | Jurisprudência
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 793/2022   Tribunal Constitucional
N.º 937-C/2021   Relator Dra. Josefa Neto  
Descritores RECURSO EXTRAORDINÁRIO DE INCONSTITUCIONALIDADE; RECURSO EM MATÉRIA DISCIPLINAR


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.