Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 22/2022, de 2 de Maio

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 22/2022, de 2 de Maio   Tribunal Constitucional
N.º 232/2022   Relator Aristides R. Lima  
Descritores ARMAS E MUNIÇÕES, DIREITOS FUNDAMENTAIS/DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, HABEAS CORPUS, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRISÃO PREVENTIVA


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