Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 9/2022, de 7 de Março

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 9/2022, de 7 de Março   Tribunal Constitucional
Descritores ABUSO SEXUAL DE CRIANÇAS, DIREITOS FUNDAMENTAIS/DIREITOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, LEGITIMIDADE PROCESSUAL, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO/PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, RECURSO DE AMPARO


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