Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2022, de 26 de Janeiro

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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 1/2022, de 26 de Janeiro   Tribunal Constitucional
Descritores ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO, COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL, FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEGITIMIDADE


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