Legislação

Aprova o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Formação Profissional.

Revê os qualificadores profissionais das funções específicas do Conselho Constitucional e revoga a Resolução nº 5/2013, de 5 de Julho, que aprova os qualificadores profissionais das funções de Secretário-Geral, Assessor do Presidente e Assessor do Juíz Conselheiro do Conselho Constitucional.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 8.- Actividades dos Serviços Financeiros.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 7.- Actividades dos Serviços não Financeiros com excepção do subsector de Hotelaria.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 6.- Construção.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 3. - Indústria de Extracção de Minerais.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 2. – Pescas.

Concernente ao reajustamento dos salários mínimos para os trabalhadores que desenvolvem actividades integradas no sector 1. - Agricultura, Pecuária, Caça e Silvicultura.

Ratifica a Adenda do Acordo de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República Portuguesa, assinado no dia 5 de Julho de 2018, em Maputo.

Ratifica o Acordo de Prestação de Serviços de Transporte Aéreo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Ruanda, assinado no dia 20 de Julho de 2018, em Maputo.

Ratifica os Acordos de Donativo celebrados entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 21 de Março de 2019, em Maputo, no montante de USD 90.000.000 (noventa milhões de Dólares Americanos) D436-MZ e USD 6.000.000 (seis milhões de Dólares Americanos) do Fundo de Facilidade Global de Financiamento de Risco (GRiF) TF0A9637, que se destinam ao financiamento do Projecto de Gestão do Risco de Desastres e Operação de Resiliência.

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas judicialmente ou a que se tenham obrigado por acordo homologado judicialmente e as respectivas tabelas práticas, constantes dos Anexos I e II.

Atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante no n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 18/92, de 14 de Outubro (Lei que cria os Tribunais de Trabalho).

Ratifica o Protocolo à Convenção n.º 29, sobre o Trabalho Forçado, adoptado na 103.ª Sessão da Conferência Internacional do Trabalho, realizada no dia 11 de Junho de 2014.

Atinente a apreciação da constitucionalidade da norma constante do artigo 184 da Lei n.º 23/2007, de 1 de Agosto - Lei do Trabalho, submetido pela Meritíssima Juíza da 9.ª Secção (Laboral) do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 33/2017, de 12 de Maio.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 34/2017, de 12 de Maio.

Nomeia Enoque Mosse Devesse administrador não executivo representante dos Trabalhadores na Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.

Cessa funções Gumercindo Ernesto Langa, administrador não executivo representante dos Trabalhadores na Imprensa Nacional de Moçambique, E.P.

Cria a 3.ª Secção do Tribunal Superior de Recurso da Beira e a especializa em matéria laboral.

Aprova o Quadro do Centro de Mediação e Arbitragem Laboral - Província de Gaza.

Aprova o Regulamento de Bolsa de Estudos dos Funcionários e Agentes do Estado do Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social.

Aprova o Estatuto Orgânico da Autoridade Nacional da Educação Profissional (ANEP).

Aprova o Código de Conduta do Inspector do Trabalho.

Cria o Instituto Nacional de Emprego.